26/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/05/2025 13:26

Juntada de Informação
25/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:29

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 16:53

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de F L RODRIGUES & CIA LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013231-73.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F L RODRIGUES & CIA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandante para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 3 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/04/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:08

Juntada de manifestação
02/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:44

Juntada de apelação
27/03/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:44

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 20:44

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:32

Juntada de manifestação
05/02/2025 08:43

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 21:19

Juntada de contestação
31/01/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 19:22

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2025 23:59.
06/11/2024 08:54

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013231-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F L RODRIGUES & CIA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO PROCESSAMENTO DA DEMANDA 02.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

RECEBIMENTO DA DEMANDA: A petição inicial, com a emenda posterior e ressalvas acima, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03.

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37).

De conseqüência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos.

No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição.

Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04.

Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam.

A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05.

Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 09.

Não há postulação. 09.

TUTELA DE URGÊNCIA: a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300).

A imanente solvência da entidade pública demandada é fato suficiente para afastar o perigo de ineficácia do provimento final porque a parte impetrante tem meios eficazes de obter a restituição ou a compensação do tributo que alega ser indevido.

Não há o menor risco de prejuízo se o direito for reconhecido apenas ao termo da demanda.

O perigo da demora da demora que autoriza a concessão de medida urgente não pode ser meramente hipotético, devendo ser racional e concretamente demonstrado.

A parte demandante não fez prova de risco iminente de perda do objeto, de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

A exação combatida vem de longa data.

A parte demandante tem suportado o pagamento do tributo ao longo do tempo, o que reforça a inexistência de perigo da demora.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora para que seja concedida tutela de urgência.

A ausência de demonstração do perigo da demora impede a antecipação da tutela de mérito (STJ, REsp 162780-SP).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel.

Min.

Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) indeferir o pedido de tutela provisória.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão. 12.

Palmas, 28 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/10/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/10/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004812-09.2009.4.01.4300

Uniao Federal

Max Saldanha Athayde

Advogado: Isabela Naurya Reis Goulart

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2009 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1079781-34.2024.4.01.3400

Alexia Vaz Campos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aloisio Carlos de Vasconcellos Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0002348-84.2014.4.01.3605

Ministerio Publico Federal - Mpf

Valcerlon da Silva Santos

Advogado: Paulo Henrique Gomes Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2014 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1029295-60.2024.4.01.0000

Vinicius Ribeiro Paes de Barros

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Luhan Marcos Roman Bergamim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0003436-88.2016.4.01.9199

Instituto Nacional do Seguro Social

Francisco Pereira da Silva

Advogado: Kaio Rodrigo Chaves Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 14:06

Exibir Processo