TRF1 - 0031310-34.2015.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031310-34.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000289-06.2007.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GEYSER AMARAL RODRIGUES e outros DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS.
REDIRECIONAMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.
Sócios da executada sucessora não têm legitimidade para responder pelos créditos tributários, conforme artigos 133 e 135 do CTN. 2.
Não configurada dissolução irregular que autorize o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435/STJ. 3.
Inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da sucessora, conforme art. 50 do Código Civil. 4.
Agravo da exequente desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.
A C Ó R D Ã O A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da exequente, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 04.12.2024.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
11/11/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de novembro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
AGRAVADO: GEYSER AMARAL RODRIGUES, PAULO DANTAS RODRIGUES, .
O processo nº 0031310-34.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 3 - NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Observação: Pedidos de Sustentação Oral/Preferência devem ser encaminhados à Oitava Turma - e-mail: [email protected] até 02/12/24. -
28/01/2021 04:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/01/2021 23:59.
-
18/12/2020 00:33
Decorrido prazo de GEYSER AMARAL RODRIGUES em 17/12/2020 23:59.
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18/12/2020 00:22
Decorrido prazo de PAULO DANTAS RODRIGUES em 17/12/2020 23:59.
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21/10/2020 08:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
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21/10/2020 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/10/2020 14:43
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2020 14:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 14:31
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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13/02/2020 19:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/02/2020 19:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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13/02/2020 19:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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12/12/2019 15:48
DOCUMENTO JUNTADO - - OF. DEV. 975/2019
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29/11/2019 16:12
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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29/11/2019 16:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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26/11/2019 13:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 735/2019 - FAZENDA NACIONAL
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26/11/2019 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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22/11/2019 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2019
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22/11/2019 17:05
OFICIO EXPEDIDO - - OF. 975/2019
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19/11/2019 15:28
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL REQUERIDA. (INTERLOCUTÓRIO)
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12/11/2019 19:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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12/11/2019 19:02
PROCESSO REMETIDO
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01/07/2015 20:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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01/07/2015 20:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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01/07/2015 20:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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01/07/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2015
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
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