13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:54

Decorrido prazo de DOMICIO RODRIGUES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:08

Recebidos os autos
05/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/02/2025 17:07

Juntada de Informação
20/02/2025 17:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/01/2025 10:25

Juntada de cumprimento de sentença
19/12/2024 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de DOMICIO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 07:13

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
05/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 11:36

Juntada de manifestação
31/10/2024 11:35

Juntada de manifestação
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011380-62.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMICIO RODRIGUES DA SILVA IMPETRADO: CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOMICIO RODRIGUES DA SILVA em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 648.002.654-7), devido desde o seu indeferimento.

Sustenta, o Impetrante, ser segurado do INSS e que, em 21/02/2024, requereu a concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária.

No entanto, a despeito de, na perícia médica, ter se concluído pela presença de incapacidade laborativa do Impetrante, pretérita a 06/03/2023, o seu benefício foi indeferido em 24/05/2024, sob alegação de que ausente período de carência necessária.

Afirma que, no entanto, o Impetrante foi beneficiado por auxílio-doença no período de 18/10/2021 a 05/03/2023, o que torna evidente a ilegalidade do fundamento adotado pelo Impetrado.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (id. *13.***.*23-93).

Deferido o pedido de concessão da medida liminar, para determinar a alteração da decisão administrativa por meio da qual se indeferiu a implantação do auxílio-doença ao Impetrante, concedendo-lhe o benefício previdenciário, bem como concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2130713431).

O INSS requereu o ingresso no feito (id. 2135963965).

Notificado, o Impetrado prestou informações em ids. 2136198751 e 2138335387.

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (id. 2138826576).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 648.002.654-7), devido desde o seu indeferimento.

A decisão por meio da qual se deferiu o pedido liminar foi proferida com os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) De início, convém registrar que, por força das disposições do art. 59 da Lei n. 8.213/91, para fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário que o interessado comprove ser segurado do Regime Geral de Previdência Social, haver cumprido, quando for o caso, o prazo de carência (à exceção das hipóteses do art. 151 da Lei n. 8.213/91) e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No caso concreto, à luz dos documentos encartados ao feito, a despeito de, na perícia médica realizada em 09/05/2024, ter havido conclusão pela presença de incapacidade laborativa do Impetrante (Id n. 2130273256), cujo início ocorreu em 06/03/2023 e com a presumida recuperação em 28/02/2025, observa-se que, por força da decisão de Id n. 2130273352, o Impetrado indeferiu a concessão do benefício, sob alegação de que ausente a carência legal necessária.

Destarte, compulsando o CNIS do Impetrante (Id n. 2130273199), além de se comprovar que o segurado verteu contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por período bem superior a carência fixada pelo art. 25, I da Lei n. 8.213/91, também se constata o gozo do benefício de auxílio-doença de 18/10/2021 até o dia 05/03/2023, fato que, na forma do art. 15, I e II e §4º do diploma normativo acima epigrafado, permite concluir que a condição de segurado do Impetrante deve perdurar até 15/04/2024.

Nesse sentido, ao se constatar que o pedido formulado pelo Impetrante foi protocolado em 21/02/2024, além de haver conclusão pelo início da incapacidade em 06/03/2023, inegável a ilegalidade da decisão administrativa hostilizada nos autos, porquanto foram desconsiderados os elementos fáticos acima referidos.

Nesse contexto, verifica-se a presença de fundamento relevante para o acolhimento da medida liminar.

Outrossim, o pedido para o pagamento de valores atrasados pertinentes ao benefício previdenciário em comento encontra expressa vedação no entendimento enunciado na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, que não autoriza a utilização da ação mandamental como substitutiva de ação de cobrança.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que, se não houver outro motivo que o justifique, promova a alteração da decisão administrativa que indeferiu a implantação do auxílio-doença ao Impetrante, concedendo-lhe o benefício previdenciário, comprovando-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limintado o montante totaç a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)" O provimento judicial acima delineado esgotou as questões suscitadas, de modo que, não havendo qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual, de modo que o entendimento acima esposado deve prevalecer.

Mencione-se, ademais, que, ao dar cumprimento à decisão judicial retro, o Impetrado comprovou a concessão do benefício previdenciário pleiteado (id. 2138335387).

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar deferida, para determinar ao Impetrado que, se não houver outro motivo que o justifique, promova a alteração da decisão administrativa por intermédio da qual se indeferiu a implantação do auxílio-doença ao Impetrante, concedendo-lhe o benefício previdenciário, comprovando-se nos autos.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Custas processuais pelo INSS em reembolso, caso tenha havido a antecipação do pagamento pela parte impetrante.

Honorários advocatícios indevidos. (Súmula 105 do STJ).

Sentença que se submete ao reexame necessário.

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 30 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
30/10/2024 21:19

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 21:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 21:19

Concedida a Segurança a DOMICIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *46.***.*53-72 (IMPETRANTE)
16/08/2024 17:18

Conclusos para julgamento
23/07/2024 08:45

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:06

Juntada de manifestação
08/07/2024 09:53

Juntada de manifestação
05/07/2024 10:59

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 00:42

Decorrido prazo de DOMICIO RODRIGUES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:17

Decorrido prazo de CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 18:26

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a DOMICIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *46.***.*53-72 (IMPETRANTE)
05/06/2024 15:45

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 19:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
04/06/2024 08:16

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000528-63.2015.4.01.4100

Carlos Ninke

Antonio de Tal e Outros

Advogado: Antonio Zenildo Tavares Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2015 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1002520-30.2018.4.01.3100

Caixa Economica Federal - Cef

Espolio de Newlton Costa Cardoso da Silv...

Advogado: Bruna Santana da Encarnacao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2018 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1035646-59.2023.4.01.3500

Caixa Economica Federal

Valeria Barbosa de Oliveira Calaca

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1038500-16.2024.4.01.0000

Ducineia Felicia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Kalleb Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1011380-62.2024.4.01.3600

Domicio Rodrigues da Silva

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Thais Carvalho da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 19:54

Exibir Processo