TRF1 - 0000716-70.2007.4.01.3701

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000716-70.2007.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000716-70.2007.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000716-70.2007.4.01.3701 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em medida cautelar fiscal, na qual foi julgado improcedente o pedido de decretação da indisponibilidade de bens para assegurar a satisfação de créditos oriundos de imposto de renda apurado em ação fiscal.

Houve condenação da União em honorários advocatícios arbitrados em R$4.150,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 189/191).

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que não ficou demonstrada nos autos a constituição definitiva do crédito, uma vez que “o lançamento fiscal, consubstanciado no auto de infração, representa apenas o ato inicial do procedimento legal de constituição do crédito tributário; afigurando-se impróprio reputar o crédito constituído antes da conclusão do procedimento”, bem como da suficiência do patrimônio do Apelado para saldar o crédito tributário cobrado (fl. 191).

Sustenta a União (PFN) que: a) a medida cautelar foi adotada tendo em vista a constatação de ser o Apelado sujeito passivo de crédito tributário superior ao patrimônio que declarou na DIRPF do exercício de 2006, e que estava praticando atos que dificultariam ou impediriam a satisfação do crédito tributário em execução fiscal; b) o devedor gravou com ônus reais as propriedades rurais elencadas no Arrolamento de Bens efetivada pela Receita Federal (PA n° 10325.000573/2006-26), o que foi comprovado por Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Certidão oriunda do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Açailândia/MA; c) não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para ajuizamento da medida cautelar fiscal.

Requer a reforma da sentença para que seja deferida a medida.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 230/234).

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000716-70.2007.4.01.3701 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Cuida-se de Ação Cautelar Fiscal proposta pela União (PFN), mediante a qual busca a decretação da indisponibilidade dos bens pertencentes ao Apelado, até o limite do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração 0320200/00286/05, no importe de R$ 1.981.649,63 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Verifica-se pelos registros processuais que o débito foi inscrito em Dívida Ativa, tendo sido posteriormente ajuizada a Execução Fiscal nº 0001039-76.2019.4.01.3500, na qual foi requerida e indeferida a decretação de indisponibilidade dos bens.

A medida cautelar fiscal encontra-se disciplinada na Lei nº 8.397/1992 e se destina a tornar indisponíveis os bens do devedor para garantia da satisfação do crédito tributário a ser cobrado em execução fiscal.

Os artigos 2º, 3º e 12 da Lei assim estabelecem a respeito: Art. 2º Amedida cautelar fiscalpoderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal; II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Art. 12 A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único.

Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Em assim sendo, conforme expressa previsão legal, há realmente necessidade de demonstração de que o crédito tenha sido constituído.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que basta a realização do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o que se realiza pela lavratura do auto de infração, não se exigindo, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE MONOCRÁTICA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

SÚMULA 7/STJ.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. (...) 4.

O provimento da cautelar fiscal decorreu da análise dos fatos comprovados nos autos, onde foi constatado, conforme se infere dos autos, a real situação de sócio do recorrente, com poderes de gestão, bem como a utilização de "laranjas" para ocultar tal situação, além de promover a alienação de bens sem salvaguardar bens suficientes à garantia do crédito tributário, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

A alegação do recorrente de que a ausência de crédito tributário definitivamente constituído, porquanto pendente a análise de recurso administrativo, inviabilizaria o ajuizamento da medida cautelar fiscal não encontra amparo na jurisprudência do STJ, a qual reconhece no auto de infração forma de constituição tal crédito, cujo recurso administrativo não é óbice à efetivação da cautelar.

Precedentes. 6.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1497290/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ARTIGO 64, DA Lei 9.532/97.

INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que "a impugnação na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97. 2.

No caso dos autos, lavrado o auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, tem-se por constituído o crédito tributário.

Tal formalização faculta, desde logo - presentes os demais requisitos exigidos pela lei - que se proceda ao arrolamento de bens ou direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial, de acordo com o exposto acima.

Ademais, vale destacar que as regras referentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se coadunam com a hipótese dos autos, tendo em vista que o arrolamento fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas uma medida acautelatória que visa impedir a dissipação dos bens do contribuinte devedor. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (Resp 714809/SC, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. em 26/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 347).

Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAULTELAR FISCAL.

INDISPONIBILIDADE.

ALIENAÇÃO DE BENS ARROLADOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.

Tendo ocorrido a alienação de bens arrolados sem comunicação ao Fisco, resta autorizado o deferimento da indisponibilidade independentemente da prova específica do intuito fraudulento do ato. 2.

Com o lançamento de ofício do crédito tributário do imposto de renda pessoa física, do qual foi devidamente notificado o sujeito passivo, houve constituição do crédito tributário, embora não definitiva, satisfazendo-se a exigência legal dos arts. 1º e 3º, I, da Lei nº 8.397/1992. 3.

O fato de se encontrar pendente de apreciação a insurgência na esfera administrativa, embora enseje a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), não impede a autoridade fazendária de tomar as medidas de cunho cautelar para o fim de ver assegurada a efetividade de eventual cobrança a ser aparelhada pelo Fisco. 4.

Agravo improvido. (TRF4, Primeira Turma, AG 0003721-54.2013.404.0000, rel.

Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 21.ago.2013) A lei autoriza a decretação de indisponibilidade estando demonstrada a existência de débitos que superam o percentual de 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.

No caso dos autos, o devedor declarou patrimônio no valor de RS 808.112,70 (oitocentos e oito mil, cento e doze reais e setenta centavos), conforme se vê na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Exercício de 2006 (fls. 33/36), que é inferior ao crédito tributário constante do Auto de Infração 0320200/00286/05, que totaliza R$ 1.981.649,63 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) (fl. 17).

A alegação de que o valor dos bens é superior ao indicado na DIRPF não merece ser acolhida, pois eventual valorização deve ser considerada oportunamente, levando em consideração também a atualização do valor dos débitos.

A previsão contida no art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97, relativa à possibilidade de propositura de medida cautelar fiscal em caso de descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão fazendário a transferência, alienação ou oneração de bens, no caso de arrolamento, não afasta a possibilidade de concessão nos demais casos previstos na Lei nº 8.397/92.

Não fosse isso, os documentos novos juntados aos autos comprovam que foram constadas irregularidades na venda de lotes de terrenos elencados no Arrolamento de Bens sem a devida comunicação do fato ao órgão da Fazenda Pública (fls.242/248).

O Superior Tribunal de Justiça “admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária” (STJ - AgInt no AREsp: 1557329 SP 2019/0228433-0, Relator: Ministro Marco Autélio Bellizze, Terceira Turma, data de publicação: DJe 02/12/2021).

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN) para reformar a sentença e deferir a medida cautelar fiscal, nos termos do pedido, ficando invertidos os ônus de sucumbência. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000716-70.2007.4.01.3701 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PAULO ROBERTO MACHADO Advogado do(a) APELADO: ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL.

LEI Nº 8.397/1992.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

VALOR SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO DECLARADO.

POSSIBILIDADE. 1.

Dispõe a Lei nº 8.397/1992 que pode ser decretada a indisponibilidade dos bens pertencentes ao devedor, até o limite do crédito tributário, quando o valor do débito for superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor, e houver prova de atos que dificultam ou impeçam o cumprimento da obrigação. 2.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que basta a lavratura do auto de infração para o ajuizamento da ação cautelar fiscal, não havendo necessidade de constituição definitiva do crédito tributário.

Precedentes. 3.

Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) providas.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 04 de dezembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: PAULO ROBERTO MACHADO, Advogado do(a) APELADO: ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324-A .

O processo nº 0000716-70.2007.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 3 - NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Observação: Pedidos de Sustentação Oral/Preferência devem ser encaminhados à Oitava Turma - e-mail: [email protected] até 02/12/24.