12/05/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:30

Decorrido prazo de HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:25

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003557-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VIEIRA ALENCAR RIBEIRO - GO70173 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que tendo o sinistro noticiado nos presentes autos ocorrido antes de 15/11/2023, não há que se falar em falta de interesse de agir à parte autora.

Isto porque, quanto ao seguro requerido nos autos, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT.

Assim, a CEF, gestora do Fundo do Seguro DPVAT, noticiou que tais recursos foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023.

Nesse seguimento, não se aplica a Lei Complementar 207/2024 no caso concreto, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento dos prêmios para custear os sinistros ocorridos após 15/11/2023, mas somente “após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação ajuizada por HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz o requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 06/08/2023, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré, porém, não obteve êxito no recebimento.

Por seu turno, a CEF, em resumo, alegou pela ausência de comprovação de invalidez permanente.

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, e de tudo que deles transparece, verifico que a parte autora acostou Boletim de Ocorrência (Id. 2124743500) que confirma o seu envolvimento em acidente de trânsito ocorrido em 06/08/2023, após queda de motocicleta em zona rural da cidade de Axixá do Tocantins/TO, Foram acostados aos autos também laudos, prontuários e exames médicos relativos a seu atendimento e tratamento logo após o acidente (Id. 2124743596 e seguintes), dos quais se extrai o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo reclamante e o acidente.

Ainda, o laudo pericial judicial de Id. 2156916775 indica que a parte autora sofreu com fratura na clavícula direita, ocasionando lesão parcial permanente incompleta no ombro direito de repercussão leve (25%), cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 25% (vinte e cinco por cento).

Contudo, da leitura do laudo médico administrativo de Id. 2131452644 - Pág. 11, percebe-se que o autor já possuía lesão parcial permanente em ombro direito, referente à acidente de trânsito anterior, ocorrido em 18/10/2021, e inclusive com repercussão superior à constatada (média – 50 %), do qual já recebeu indenização no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Portanto, considerando que o autor já percebeu indenização em relação à invalidez permanente existente no ombro direito, bem como não comprovado qualquer agravamento a partir do novo acidente sofrido, a pretensão do requerente não preenche os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 visto ausente qualquer meio probatório carreado aos autos que lhe constitua direito ao pleito indenizatório, na forma do art. 373, I do CPC, razão pela qual não são devidos valores a título de indenização.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
03/04/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES - CPF: *45.***.*24-40 (AUTOR)
03/04/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
20/11/2024 08:22

Decorrido prazo de HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:15

Juntada de manifestação
19/11/2024 00:05

Decorrido prazo de HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003557-68.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo médico.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
06/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:54

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 00:19

Decorrido prazo de HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:28

Perícia agendada
28/08/2024 14:56

Juntada de outras peças
27/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:02

Juntada de apresentação de quesitos
23/07/2024 22:56

Juntada de impugnação
23/07/2024 10:27

Juntada de apresentação de quesitos
15/07/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 21:26

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo de HERCOLLYS ANTONIO CONCEICAO ALVES em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:24

Juntada de contestação
04/06/2024 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:49

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:18

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 21:54

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 21:54

Declarada incompetência
13/05/2024 17:06

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
30/04/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 18:31

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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