13/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
07/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2024.
13/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1000447-03.2024.4.01.3900 IMPETRANTE: CARLOS BAIA MENDES, ARTHUR DE OLIVEIRA CARRERA, RENAN MALCHER PEREIRA IMPETRADO: FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA, DIRETOR GERAL DA FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por CARLOS BAÍA MENDES, RENAN MALCHER PEREIRA e ARTHUR DE OLIVEIRA CARRERA em face do DIRETOR GERAL DA FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA e FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZÔNIA S/S LTDA, com o objetivo de assegurar o direito à participação na solenidade de colação de grau e recebimento do diploma, independentemente da inadimplência com a instituição.

Os impetrantes alegam que, embora tenham cumprido todas as exigências curriculares para a conclusão do curso de Direito, enfrentaram dificuldades financeiras e não puderam quitar as mensalidades do último semestre.

Alegam que o Diretor Geral da faculdade, Sr.

Vicente Noronha, impôs a condição de que somente participariam da cerimônia caso os débitos fossem pagos.

Para reforçar sua alegação, os impetrantes apresentam como fundamento o Artigo 6º da Lei nº 9.870/1999, que proíbe a suspensão de provas, retenção de documentos ou aplicação de outras penalidades pedagógicas devido à inadimplência.

Também mencionam jurisprudências do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, destacando decisões anteriores que consideraram ilegal a prática de impedir colação de grau por razões financeiras.

Além disso, os impetrantes apontam que a instituição tem outros meios legais para cobrar a dívida, sem a necessidade de interferir no direito à colação.

Por fim, os impetrantes requerem: (i) Deferimento da gratuidade da justiça, pois não têm condições de arcar com os custos processuais; (ii) Concessão de ordem liminar para assegurar a participação na cerimônia de colação de grau e recebimento do diploma, sem menções a medidas judiciais; (iii)Notificação da autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal; e (iv)Procedência do pedido de segurança para garantir o direito de participação na colação de grau, sob pena de multa diária por descumprimento (ID.1982481147).

Deferida a medida liminar, assegurando que os impetrantes participassem da cerimônia de colação de grau, Recebessem o diploma sem distinções em relação aos demais formandos e a instituição se abstivesse de mencionar que a participação estava sendo garantida judicialmente (ID1983846182).

Os requeridos, Diretor Geral da Faculdade Integrada Brasil Amazônia e Faculdades Integradas Brasil Amazônia S/S Ltda, não apresentaram informações.

Os impetrantes, em manifestação posterior, comunicaram que a ordem judicial foi cumprida, tendo recebido os convites e diplomas sem restrições e solicitado o arquivamento do processo (ID.2004186687).

Chamado ao feito, o MPF pugnou pela sua não intervenção (ID.2121414351). É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a inadimplência dos alunos justifica a proibição de participação na cerimônia de colação de grau e a retenção do diploma.

Em outras palavras, cabe verificar se o comportamento da instituição de ensino está em conformidade com a legislação aplicável, que proíbe penalidades pedagógicas por falta de pagamento.

O sistema jurídico brasileiro é fundamentado no princípio de que as instituições de ensino não podem utilizar a retenção de documentos ou aplicação de sanções pedagógicas como meio coercitivo para a cobrança de dívidas, devendo utilizar-se das vias legais cabíveis.

O Artigo 6º da Lei nº 9.870/1999 assegura que não pode haver suspensão de provas, retenção de documentos ou qualquer outro tipo de penalidade que afete o desenvolvimento pedagógico do aluno inadimplente.

No caso dos autos, os impetrantes demonstraram, por meio de provas anexadas, que cumpriram todos os requisitos curriculares necessários para a colação de grau e que estavam aptos a participar da cerimônia.

A prática adotada pela instituição de ensino, de condicionar a participação na solenidade ao pagamento de débitos, encontra-se, portanto, em desacordo com a legislação vigente.

Por sua vez, não houve apresentação de contestação formal pelos impetrados, o que implica a presunção de veracidade das alegações feitas pelos autores, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil, em que o não contraditório gera presunção de veracidade das alegações fáticas.

Confrontando os argumentos, entendo que a retenção de documentos e o impedimento da participação na colação de grau por motivo de inadimplência constitui uma prática ilegal e abusiva, proibida pela legislação brasileira.

Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação daquela decisão, adotando-a como fundamento da presente sentença: "(...) A inadimplência não é motivo de proibição ou suspensão de colação de grau e da entrega de diploma de conclusão do curso.

Dessa forma, a Lei 9.870/1999 expressa no seu Artigo 6º: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Além disso, o precedente 1024505-05.2021.4.01.3600 do TRF-1 aduz: ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

COLAÇÃO DE GRAU.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º DA LEI 9.870/1999.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de mandado de segurança objetivando que a FIAVEC se abstenha de impedir a colação de grau da impetrante por motivo de inadimplemento ou ausência de negociação firmada com a instituição de ensino. 2.

Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.870/1999, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. 3.

Consoante jurisprudência deste Tribunal, “a conduta da instituição de ensino superior em impedir a participação de aluno em solenidade de colação de grau e em obstar a expedição do respectivo diploma viola a regra prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99” (TRF1, REO 1000176-29.2017.4.01.4000/PI, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/03/2020). 4.

A liminar foi deferida em 07/10/2021, confirmada pela sentença.

A aluna, provavelmente, já colou grau e o diploma da graduação já foi expedido.

O decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial. 5.

Negado provimento ao reexame necessário. (grifei) (REO 1024505-05.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.) Diante da comprovação de justo receio em não sofrer o impedimento à solenidade de formatura do curso feita por meio da juntada de ofício protocolado ao reitor da faculdade (id. 1982481151) e da demonstração de que já houve a devida confecção dos convites (id. 1982481153), não há razão, por ora, para a resistência em conceder os convites e o tratamento desigual para com os impetrantes.

O perigo da demora é evidente, pois a solenidade ocorrerá em poucos dias.

Posto isso, defiro o pleito liminar para que a autoridade coatora (i) entregue os convites da solenidade de formatura, que ocorrerá no dia 13 de janeiro de 2024, às 19h00min, no Hangar Centro de Convenções, permitindo a participação (colação de grau) dos impetrantes, (ii) entregue o diploma sem qualquer distinção em relação aos demais formandos e (iii) que se abstenha de mencionar no momento da colação de grau que os impetrantes estão recebendo o título em razão de determinação judicial. (...)." DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo integralmente a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do arts. 1º da Lei 12.016/09 c/c 269, I do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Custas processuais a cargo da parte impetrada.

Sentença sujeita a remessa obrigatória (artigo 14, par.1o. da Lei 12016/2009).

Para fins de regularização do sistema de movimentação processual, determino o registro da gratuidade judicial deferida por meio da decisão de id 1983846182.

Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- decorrido o prazo sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF da 1a.

Região em face do duplo grau de jurisdição.

I.

Belém, data da validação do sistema.

Assinado Digitalmente Juíza Federal
11/11/2024 13:57

Juntada de resposta
11/11/2024 12:23

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a ARTHUR DE OLIVEIRA CARRERA - CPF: *30.***.*48-91 (IMPETRANTE), CARLOS BAIA MENDES - CPF: *38.***.*42-72 (IMPETRANTE) e RENAN MALCHER PEREIRA - CPF: *47.***.*78-20 (IMPETRANTE)
11/11/2024 12:23

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 11:56

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:41

Juntada de parecer
05/04/2024 05:57

Juntada de Certidão
05/04/2024 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 01:56

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:49

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:12

Juntada de manifestação
10/01/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:37

Juntada de devolução de mandado
10/01/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:33

Juntada de devolução de mandado
10/01/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 11:35

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:35

Expedição de Mandado.
09/01/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 16:44

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
09/01/2024 16:25

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2024 03:12

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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