24/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:52

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:03

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:01

Recebidos os autos
24/06/2025 17:01

Juntada de informação de prevenção negativa
05/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
05/12/2024 12:11

Juntada de Informação
05/12/2024 09:59

Juntada de procuração/habilitação
05/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:47

Juntada de manifestação
07/11/2024 21:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 21:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 21:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 1004820-56.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDAIMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - DO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer que seja determinado que a Autoridade Coatora reste impedida de exigir o recolhimento do PIS e da COFINS computando-se em suas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário das parcelas combatidas.

Alega a impetrante que incluir o ICMS na base de cálculo daquelas contribuições não se coaduna com o conceito de faturamento, uma vez que os referidos impostos não configuram receitas do contribuinte, mas sim receitas do Fisco.

Afirma que o Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

Não obstante, a autoridade impetrada continuaria a exigir o pagamento do PIS e COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo.

Pediu a concessão de medida liminar para suspender de imediato a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2145826201).

Informações apresentadas (ID 2148080809).

O MPF se manifestou no sentido de não possuir interesse em intervir na lide. É o relatório.

Passo a decidir. 2.0 - DO MERITO O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (15/03/2017), apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 69), decidiu que “[o] ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Ao finalizarem o julgamento do referido Recurso Extraordinário, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Após oposição de embargos de declaração pela União, “[o] Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Tudo nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Ministro Luiz Fux.

Plenário, 13.05.2021” (decisão de julgamento disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258 – acesso em 22/06/2021).

Assim, a Suprema Corte confirmou entendimento dos tribunais pátrios, que já vinham decidindo no sentido de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior (AMS 1004814- 19.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2020; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006964-53.2017.4.02.5001, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; ApReeNec 5025271-07.2018.4.03.6100, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo pela impossibilidade de se colocar balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706 RG/PR, tal como vinha fazendo a Fazenda Nacional (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1508001 2019.01.44900-1, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE: 17/10/2019; ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1517526 - HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA – DJE: 01/10/2019).

Feito este apanhado legislativo e jurisprudencial, tenho que o pedido da parte impetrante deve ser acolhido.

III.

Dispositivo Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante em recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas contribuições sociais, ressaltando que ainda que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais de venda e de prestação de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos.

Com arrimo no art. 311, II c/c o art. 927, III, todos do CPC, CONCEDO a TUTELA DE EVIDÊNCIA para autorizar que a parte autora se abstenha de incluir o ICMS que seria recolhido pela impetrante na base de cálculo do PIS/COFINS, até o trânsito em julgado da presente demanda, devendo a União suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão.

Declaro a impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
04/11/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 17:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:19

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2024 00:47

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 25/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:56

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 01:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:21

Juntada de Informações prestadas
05/09/2024 08:53

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 07:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 07:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2024 07:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 11:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 19:06

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 19:06

Determinada Requisição de Informações
30/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
30/08/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 18:55

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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