TRF1 - 0002177-10.2008.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA MILHOMENS BRITO

CPF *62.***.*38-15

Advogados

RODRIGO HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 73529/PR

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0002177-10.2008.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista à ré (migração e demais atos processuais).

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002177-10.2008.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA MILHOMENS BRITO D E C I S Ã O DEFIRO o requerido pelo IBAMA na petição ID 2139731858, INTIME-SE a Executada para pagamento ou impugnação do valor de R$ 825.352,07 (oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios, sob pena de penhora e multa de 10% pelo descumprimento da sentença.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 28/06/2022 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 14:07

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 20/06/2022 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 00:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 05:44

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MILHOMENS BRITO em 15/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 14:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

  • 01/03/2021 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 26/01/2021 09:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 18:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 12:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2019 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 21/02/2019 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 15:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2019 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 12/06/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 12/06/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2018 17:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/05/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 07/11/2017 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 06/11/2017 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 202 EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017

  • 31/10/2017 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/10/2017 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 05/09/2017 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 17:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2017 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 09/08/2017 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 09/08/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 16:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/08/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF

  • 03/08/2017 11:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 151

  • 06/07/2017 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 121 EM 06 DE JULHO DE 2017

  • 05/07/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2017 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 10:40

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO SOMENTE NESTA DATA, EM VIRTUDE DOS AUTOS SE ENCONTRAREM NA SECRETARIA DA 2A VARA

  • 13/06/2017 10:40

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO SOMENTE NESTA DATA, EM VIRTUDE DOS AUTOS SE ENCONTRAREM NA SECRETARIA DA 2A VARA

  • 15/07/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 14/07/2010 14:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/06/2010 15:25

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 18/06/2010 15:25

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 07/05/2010 12:40

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 09/04/2010 10:06

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 09/04/2010 10:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO

  • 05/03/2010 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 43 - 05 MARÇO 2010

  • 03/03/2010 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/02/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/02/2010 08:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO IBAMA

  • 22/02/2010 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 10:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENCA.....

  • 26/01/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2010 12:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/12/2009 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2009 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 17 - 29 OUTUBRO 2009

  • 27/10/2009 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/10/2009 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/10/2009 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2009 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 15:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2009 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO AUTOR IBAMA.....

  • 16/09/2009 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2009 14:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/09/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO AUTOR IBAMA PARA CIENCIA DA SENTENCA.....

  • 31/08/2009 13:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO 42/A-I F. 02/12

  • 04/12/2008 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2008 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2008 12:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/10/2008 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF N. 197, DE 21/10/08

  • 16/10/2008 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DO DIA 16.10.08

  • 16/10/2008 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2008 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 08/10/2008 14:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/09/2008 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO AUTOR IBAMA......

  • 23/09/2008 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICACAO DAS PROVAS....

  • 15/07/2008 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 15/07/2008 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 27/06/2008 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2008 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2008 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF...

  • 26/06/2008 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO, F. 59/68

  • 23/06/2008 17:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - VIA SECAM

  • 23/06/2008 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO IBAMA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO

  • 23/06/2008 12:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA ÀS F. 39/58

  • 16/06/2008 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/04/2008 17:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CITAÇÃO DO RÉU

  • 22/04/2008 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA CITAÇÃO DA RÉ

  • 22/04/2008 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...

  • 18/04/2008 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 14/04/2008 12:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/04/2008 12:50

    INICIAL AUTUADA

  • 14/04/2008 10:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2008

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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