TRF1 - 1042309-87.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1042309-87.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DO PRADO BUENO - GO37829 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que se pleiteia reparação por danos morais em razão da inclusão de débitos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pela Caixa Econômica Federal, sem a prévia comunicação.

Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2.

Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. À míngua de preliminares, abordo o mérito. 4.

No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 5.

Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 6.

Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 7.

O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 8. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 9.

Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC).

Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências.

Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 10.

Logo, não se pode exigir da instituição financeira ré a emissão de notificação prévia a respeito da inserção de dados no SCR com fundamento na legislação consumerista e entendimentos jurisprudenciais que foram firmados com base nesse regramento de direito privado.

De se observar que a aplicação desse entendimento exigiria que o banco fosse responsável pela gestão do banco de dados, o que obviamente não ocorre. 11.

No caso dos autos, nenhuma ilegalidade sobressai nos atos realizados pela parte ré. 12.

Em primeiro lugar, é relevante destacar que o autor não nega ter estado em débito com a instituição financeira, limitando-se a contestar a falta de notificação acerca da inscrição da dívida no SCR. 13.

A análise cuidadosa do relatório acostado pelo demandante, proveniente do SCR - Sistema de Informação de Crédito, revela que desde 06/2024 houve a retirada dos dados negativos em seu nome (seja no campo "vencido" ou no campo "prejuízo"), provavelmente em razão do pagamento ou da remissão da dívida. 14.

O trecho do relatório inserido pelo autor em sua peça vestibular, referindo a inclusão de débito/"prejuízo", refere-se apenas aos meses 04/2024 e 05/2024, período anterior ao provável pagamento dos débitos.

Com efeito, desde 06/2024, não há indicação de dívidas vencidas e, por óbvio, os apontamentos pretéritos se circunscrevem aos períodos nos quais a inadimplência persistiu. 15.

Vê-se, assim, que o banco agiu com a cautela, zelo e prudência que seriam de esperar.

As informações fornecidas ao SISBACEN se deram em observância à legislação de regência e sem que houvesse comprovação de qualquer inclusão indevida, inverídica. 16.

Também não restou evidenciada a ocorrência de constrangimento ou humilhação a ponto de abalar intensamente sua psique e justificar o pagamento de indenização por dano moral. 17.

Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais.

Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR.

AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NEGATIVO.

DÍVIDA A VENCER.

CADASTRO QUE REFLETE O HISTÓRICO DO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento desta Turma Recursal, na esteira da jurisprudência do STJ, está assentado no sentido de que o SISBACEN/SCR, embora detenha natureza de cadastro meramente informativo, destinado a fornecer elementos às instituições financeiras na avaliação de concessão de crédito, poderá equiparar-se aos cadastros de restrição de crédito, de modo que a indevida inscrição do nome do consumidor em tal cadastro, quando impedir a concessão de crédito bancário, é apta a gerar danos morais indenizáveis. 2.

No caso examinado, o extrato SISBACEN/SCR não comprova o apontamento de qualquer dívida vencida.

Além disso, consta dos autos documento que veicula a informação de "defasagem mínima de 20 dias" das dívidas indicadas em seu corpo, de modo que, a par da ausência de apontamento negativo, conclui-se que o débito referente ao contrato questionado constou no referido cadastro como dívida a vencer em razão do curto espaço de tempo entre a quitação da obrigação e o momento da consulta ao Sistema de Informações de Crédito. 3.

Consoante precedente desta Turma Recursal, "as anotações mantidas perante o SCR não retratam necessariamente uma inadimplência atual do mutuário, pois listam integralmente as informações relativas a operações de crédito antecedentes".

Ou seja, o SISBACEN/SCR não é um cadastro em que constam apenas as dívidas que permanecem inadimplidas pelo consumidor.

Mesmo aquelas que foram pagas com atraso permanecem constando do referido cadastro, pois este visa justamente refletir o comportamento histórico do consumidor. 4.

O simples fato de constar informação acerca de dívidas a vencer não configura ato ilícito capaz de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória.

Precedentes. 5.

Recurso não provido (RECURSO CÍVEL 5001348-82.2021.4.04.7016, GERSON LUIZ ROCHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 22/08/2022) 18.

Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC. 19.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 20.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A Secretaria do JEF/9ªVara deverá: 21.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 21.2.

AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 21.3.

Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 21.4.

Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do(s) recurso(s), se for o caso, e REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 21.5.

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara