TRF6 - 0017379-25.2006.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

CNPJ: 16.624.611/0001-40

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

CNPJ: 16.624.611/0001-40

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:34

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 27/03/2025 18:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 06/03/2025 21:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:49

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 22/11/2024 20:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/11/2024 10:22

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2024 20:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2024 20:06

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 20:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2024 20:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2024 16:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 12:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2024 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 17:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2024 10:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/03/2024 13:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2024 13:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2024 13:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2023 17:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:20

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 15/02/2023 15:40

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 20/01/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2023 16:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 14:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2022 14:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 08:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 12:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2022 12:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 14:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2022 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 17:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 17:28

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 11:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 08:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 08:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 15:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/07/2022 16:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2022 14:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/06/2022 14:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 10:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 10:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/05/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 08:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 09/05/2022 08:54

    Juntado(a) - Informação

  • 09/05/2022 08:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2022 08:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/09/2021 08:22

    Juntado(a) - Informação

  • 13/09/2021 08:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/08/2021 11:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/07/2021 15:25

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 09/07/2021 15:12

    Juntado(a)

  • 28/06/2021 12:27

    Juntado(a) - Intimação

  • 12/05/2021 14:55

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 10/05/2021 19:09

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 10/03/2021 18:22

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/03/2021 17:02

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 08/03/2021 17:02

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 25/12/2020 16:02

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/12/2020 13:31

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 17/12/2020 13:15

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V006_001

  • 17/12/2020 13:15

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V005_001

  • 17/12/2020 13:15

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V005_002

  • 17/12/2020 13:15

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V004_001

  • 17/12/2020 13:15

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V004_002

  • 17/12/2020 13:14

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V003_001

  • 17/12/2020 13:14

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V003_002

  • 17/12/2020 13:14

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V002_002

  • 17/12/2020 13:14

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V002_001

  • 17/12/2020 13:14

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V001_002

  • 17/12/2020 13:14

    Juntado(a) - 00173792520064013800_V001_001

  • 05/06/2008 16:52

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 34/2008

  • 30/05/2008 12:48

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/05/2008 12:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2008 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/05/2008 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2008 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/05/2008 16:37

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 28/04/2008 18:01

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/04/2008 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2008 16:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

  • 17/04/2008 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/04/2008 10:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2008 10:37

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/04/2008 18:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2008 16:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMAS GONZAGA, 802/8º

  • 18/03/2008 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2008 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2008 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2008 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2008 14:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/03/2008 11:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 05/03/2008 15:55

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/03/2008 10:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2008 16:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/02/2008 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/02/2008 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 21/02/2008 09:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2008 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2008 15:43

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 20/02/2008 15:43

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 12/02/2008 12:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/01/2008 14:59

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS AR'S REF. AOS OFÍCIOS Nº 727/2007 E 728/2007

  • 28/11/2007 18:13

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 28/11/2007 17:20

    Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - TRANSMISSÃO DOS OFÍCIOS 726, 727 E 728 E DA DECISÃO FLS. 885/889

  • 28/11/2007 16:48

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NS. 726, 727 E 728/2007

  • 28/11/2007 16:48

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 77/2007

  • 28/11/2007 16:47

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 50/2007 DEVOLVIDA E JUNTADA NOS AUTOS DIA 25/09/2007

  • 27/11/2007 18:50

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2007 18:49

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2007 14:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/11/2007 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2007 16:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANTT - AV. AFONSO PENA, 3577 ( PGF/MG)

  • 25/10/2007 08:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 22/10/2007 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2007 17:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/10/2007 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/10/2007 15:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/10/2007 15:50

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/10/2007 10:59

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 11/10/2007 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 16:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. DO CONTORNO, 7069

  • 25/09/2007 16:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/09/2007 16:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2007 15:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/08/2007 15:01

    Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - (2ª)

  • 24/08/2007 14:41

    Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 22/08/2007 10:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/08/2007 17:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 50/2007

  • 20/08/2007 17:15

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NS. 515 E 516/2007

  • 20/08/2007 15:09

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA CP ORIUNDA DA SEÇÃO JUD. DO DISTRITO FEDERAL

  • 20/08/2007 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/08/2007 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/08/2007 18:44

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 27/03/2007 12:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/02/2007 15:14

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/01/2007 13:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/11/2006 16:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 16:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

  • 23/11/2006 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2006 17:17

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2006 17:15

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/11/2006 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/11/2006 16:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2006 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. DO CONTORNO, 7069

  • 13/11/2006 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/11/2006 10:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 01/11/2006 10:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/10/2006 14:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2006 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/10/2006 16:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/10/2006 17:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2006 16:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

  • 19/09/2006 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/09/2006 15:43

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECAT. Nº 101/2006

  • 19/09/2006 15:42

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 21/07/2006

  • 19/09/2006 09:25

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DRº. JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO OAB 19094/MG DO DESISÃO DE FOLHAS 608.

  • 18/09/2006 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2006 15:59

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2006 14:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/09/2006 15:14

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/09/2006 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2006 13:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMAS GONZAGA, 802/8º

  • 22/08/2006 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/08/2006 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2006 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2006 13:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2006 10:27

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/08/2006 18:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2006 16:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. CONTORNO, 7069

  • 24/07/2006 14:37

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/07/2006 17:16

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 21/07/2006 12:35

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REF. AO OFÍCIO N. 567

  • 19/07/2006 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 14:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. CRISTOVÃO COLOMBO, 485/14º - ANTT

  • 03/07/2006 16:23

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 23/06/2006 14:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REF. OFÍCIO N. 516/2006

  • 21/06/2006 12:10

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESPACHO DE 151 Á DRª CRISTIA DANIELE BARBOSA OAB 84 514/MG

  • 20/06/2006 18:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2006 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/06/2006 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 16/06/2006 16:25

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AR RELATIVO AO OFÍCIO Nº 517/2006 DEVOLVIDO PELO CORREIO

  • 14/06/2006 16:23

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/06/2006 09:00

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2006 15:15

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 12/06/2006 12:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/06/2006 12:46

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 567/2006

  • 09/06/2006 18:01

    Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 09/06/2006 15:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/06/2006 17:14

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 02/06/2006 09:13

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2006 16:03

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECAT. Nº 069/2006

  • 31/05/2006 16:01

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 31/05/2006 16:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 516 E 517/2006

  • 31/05/2006 12:41

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 31/05/2006 12:18

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2006 18:40

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 29/05/2006 15:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/05/2006 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2006 14:52

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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