26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0001829-34.2018.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WALTER VIANA HONORATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEVERSON FERMINO - PR35587 e JULIANO FERREIRA ROQUE - PA16630-A EDITAL (PRAZO 60 DIAS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, Dr(a) LORENA DE SOUSA COSTA e, em cumprimento à sentença de ID 2157965340, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: WALTER VIANA HONORATO, brasileiro, 65 anos, convivente, lavrador, filho de Maria Francisca Viana e José Honorato Neto, inscrito no CPF sob o nº *39.***.*94-34. ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO: RUA TOM JOBIM, nº 544 (AO LADO DO SOARES), JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000.

FINALIDADE: Intimação de Sentença.

SENTENÇA TIPO E Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de WALTER VIANA HONORATO, a qual resultou na condenação do acusado em 1 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8176/91.

A inicial acusatória foi recebida no dia 23/11/2018 (ID nº id. 235565437, p. 4).

Sentença condenatória foi prolatada no dia 13/02/2023 (ID nº 1477153354).

Em manifestação de ID nº 2154058945 o Parquet requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal contada com base na pena em concreto (prescrição retroativa). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, ressalto que a prescrição retroativa somente pode ser analisada após o trânsito em julgado à acusação.

Sobre a prescrição retroativa, o exercício do ius puniendi pelo Estado, a quem foi conferido o Poder- dever de garantir a convivência pacífica da sociedade, não se dá de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno.

Tal persecução, ao revés, é restringida por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, dentre as quais se encontra a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido.

Nesse sentido, a prescrição encontra-se nas causas extintivas de punibilidade, que estão descritas nos incisos do artigo 107 do Código Penal.

No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, cujo cálculo se baseia na pena em concreto, e tem por marco inicial a data da publicação da sentença condenatória recorrível, sendo necessário o trânsito em julgado para a acusação, ou do não provimento de seu recurso (dos quais não importará em reformatio in pejus para o condenado), e retroage à data do recebimento da denúncia.

O MPF foi intimado da sentença em 22/02/2023 deixando escoar o prazo recursal, por conseguinte a sentença transitou em julgado para a acusação em 27.02.2023.

Desse modo, considerando a pena privativa de liberdade aplicada em concreto e levando-se em conta o prazo prescricional correspondente, 04 (quatro) anos, respectivamente, consoante art. 109, inciso V, c/c art. 110 todos do Código Penal, há que se reconhecer o transcurso de lapso temporal superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pelo que, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu WALTER VIANA HONORATO.

Dê-se vista ao MPF.

Intime-se o réu por edital, uma vez que desconhecido seu paradeiro.

Em seguida, nada requerido em contrário, arquivem-se estes autos.

Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé.

Juíza Federal Assinado digitalmente SEDE DO JUÍZO: Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 ITAITUBA, 21 de novembro de 2024.

Juíza Federal Assinado digitalmente
05/10/2022 07:16

Juntada de alegações/razões finais
04/10/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
04/10/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 14:23

Juntada de Ata de audiência
18/09/2022 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 18:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/09/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
30/06/2022 07:57

Decorrido prazo de WALTER VIANA HONORATO em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 14:24

Juntada de manifestação
22/06/2022 15:51

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 09:37

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 15:27

Conclusos para decisão
03/03/2022 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 01:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2021 08:16

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 23:17

Juntada de resposta à acusação
15/09/2021 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 22:33

Expedição de Mandado.
28/06/2021 10:58

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 11:07

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 11:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/06/2021 11:07

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 09:40

Decorrido prazo de WALTER VIANA HONORATO em 01/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/05/2020.
30/10/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 16:17

Conclusos para despacho
02/06/2020 08:03

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:36

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2020 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2019 12:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 1064/2019-NÃO CUMPRIDO
27/08/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2019 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2019 11:38

Conclusos para decisão
12/06/2019 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHA 37.
11/06/2019 13:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/05/2019 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF VIA MALOTE POSTAL 03284
13/05/2019 14:45

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2019 15:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/02/2019 14:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 73/2019. NÃO CUMPRIDO. FOLHAS 28/29.
15/01/2019 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2019 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 73/2019
17/12/2018 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2018 13:50

INICIAL AUTUADA
14/12/2018 12:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Oficial de Justiça • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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