TRF1 - 1000020-09.2023.4.01.3102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000020-09.2023.4.01.3102 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBERT DAVID KLEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 e GALLIANO CEI NETO - AP2294-A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e aceito pelos investigados OIAPOQUE ENERGIA S.A, ROBERT DAVID KLEIN e NICOLAS PAUL ANTOINE THOUVEREZ (ID n. 2151504460; id. 2151504461).

Os investigados juntaram aos autos cópias das certidões de antecedentes criminais pertinentes (ID's n. 2151504460; id. 2151504461).

Além disso, OIAPOQUE ENERGIA S.A, ROBERT DAVID KLEIN e NICOLAS PAUL ANTOINE THOUVEREZ, devidamente representados pela defesa constituída, anexaram aos autos a Ata de Reunião no id. 2142996810.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação favorável e quanto ao pedido formulado pelos compromissários dos ANPP's, OIAPOQUE ENERGIA S.A, ROBERT DAVID KLEIN e NICOLAS PAUL ANTOINE THOUVEREZ, retificou o termo de ANPP anteriormente firmado, com a remoção apenas do item 2.3 da Cláusula Segunda do ANPP supracitado (id. 2151504454). É o breve relatório.

Decido.

O instrumento do acordo celebrado voluntariamente entre as partes (ID n. 2151504460; id. 2151504461), com participação de defesa constituída, registra que houve confissão formal e circunstanciada da prática dos crimes imputados aos beneficiários/acordantes, bem assim que esse crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima cominada em abstrato não ultrapassa o limite legal de 4 (quatro) anos.

Não se verificam, a partir dos documentos que instruem o processo, quaisquer das causas impeditivas para celebração do acordo elencadas no § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

As condições ajustadas mostram-se adequadas e suficientes aos propósitos pretendidos, tendo sido observados os parâmetros de legalidade e razoabilidade que afastam a incidência do preconizado nos §§ 5º e 7º do preceito normativo.

Desse modo, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado por este juízo.

Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido formulado pelas partes e, via de consequência, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e OIAPOQUE ENERGIA S.A, ROBERT DAVID KLEIN e NICOLAS PAUL ANTOINE THOUVEREZ, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 1.1) Fica ressalvada a possibilidade de rescisão, caso os beneficiários descumpram quaisquer das condições avençadas ou fique comprovado que eles prestaram informações falsas ou, ainda, que omitiram informações relevantes sobre os fatos. 1.2) A intimação dos beneficiários para darem início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP.

Providências Finais: 1.

Intimem-se o MPF e a defesa dos beneficiários, via Sistema, para que tomem ciência desta decisão, bem como para que o parquet federal inicie a execução perante o juízo de execução penal.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a distribuição do processo correspondente no SEEU.

Monitore-se o cumprimento da diligência. 3.

Distribuída a ação para o juízo da execução penal, certifique-se a ocorrência nos autos desmembrados, devendo constar na certidão, além do registro de que o processo aguarda cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, o número do processo de execução correspondente e a data prevista (mês/ano) para o término do prazo estabelecido no acordo. 4.

Por fim, suspenda-se a tramitação do feito desmembrado pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha nos autos: (a) notícia do cumprimento integral do acordo de não persecução, para fins de declaração de extinção da punibilidade; (b) comunicação de descumprimento de quaisquer das condições, para fins de recebimento da denúncia e conversão em ação penal; e/ou (c) manifestação do MPF ou da defesa nos presentes autos.

Intimem-se o MPF e a defesa constituída.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal