TRF1 - 1023282-73.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1023282-73.2024.4.01.4000 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe TERCEIRO INTERESSADO: ROBERT LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ENIO ANTONIO ORLANDO JUNIOR - PR74883 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou :DECISÃO Robert Lima dos Santos pede pela restituição do aparelho celular Telefone Celular REDMI XIAOMI, Model: 2201116TG.

IMEI 1: 868202052969444/78 e IMEI 2: 868202052969451/78 e N° de Série: 38008/K2PF00074 (Lacre N° B00001313223).

No fundamento de que o bem não interessa ao inquérito e que nem mesmo foi indiciado.

Instado o MPF, posicionou-se pelo indeferimento (id. 2133900119).

Decisão em id. 2134186024, em que determinei a notificação do Delegado condutor da investigação para que informe se o celular já foi periciado e tem relevância para investigação.

Manifestação em id. 2141663785, pela Autoridade Policial, em que informou ter o telefone sido periciado e que não ter relevância mais ao processo.

O MPF intimado, não se manifestou (id. 2141957959).

Decido.

Conforme manifestação da autoridade policial em id. 2141663785, o celular já foi periciado e não foi encontrado relevância para o processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do CPP, determino a restituição do aparelho celular descrito no id 1953275682, pág. 15, do Termo de Apreensão nº 4883286/2023, item 2, autos número 1045685-70.2023.4.01.4000, apreendido em mãos de Robert Lima dos Santos.

Intime-se a Autoridade Policial, por mandado, para realizar a entrega do bem mencionado, mediante a assinatura de termo/auto de entrega, o qual deverá ser juntado aos presentes autos.

Intimem-se, inclusive Francisco Mariano Ferreira (CPF: *11.***.*45-98), para receber o bem em apreço.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 08.09.2024.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal/PI