15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001214-46.2015.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCOS FRANCISCO PROCHNOW e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal originariamente ajuizada na SSJ Vilhena.

Após a oposição de Exceção de Pré-Executividade pelo executado Marcos Francisco Prochnow, e a juntada de decisão proferida no processo n. 0001359-34.2017.4.01.4103, os autos foram conclusos no juízo de origem.

Pois bem.

O e.

TRF1, no PAeSEI 0023743-90.2024.4.01.8000, realizou estudos com base em dados restritos às Seções Judiciárias que possuem uma ou mais varas especializadas em execuções fiscais.

A conclusão do estudo foi a seguinte: [...] PROPÕE-SE: Que as varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região (capitais) passem a ser competentes para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo essa competência das respectivas Subseções.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA em auxílio à Corregedoria Regional […] Submetido aos órgãos diretivos, foi aprovada a proposta sendo editada a Resolução Presi 85/2024.

Em seus considerandos, destaca-se “a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região à proposta de remoção da competência execução fiscal das subseções judiciárias para as varas federais especializadas das capitais”.

Com efeito, a norma amplia a competência territorial das varas especializadas em execução fiscal existente nas sedes das seções judiciárias da JF1, verbis: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024).

Por seu turno, as Seções Judiciárias que não possuem vara especializada – SJ’s do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima -, como não foram objeto do estudo, por consequência, não se incluem na determinação do artigo 1º acima transcrito, o qual limita a ampliação da jurisdição territorial às varas especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região.

A norma, ao tratar das Subseções no artigo 2º, exclui a competência respectiva e deixa cristalino aplicar-se exclusivamente às Varas Federais das Seções Judiciárias que possuam Vara Especializada, conforme previsto no artigo 1º.

Veja-se: Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Ao reiterar, ao fim do dispositivo, que tal se dá conforme o art. 1º, também no artigo 2º fica claro que a disposição se dirige às varas federais especializadas em execução fiscal das capitais, das Seções Judiciárias onde as mesmas existem, excluindo do dispositivo, em consequência, as Seções dos Estados em que essas Varas não existem (SJAC, SJAM, SJAP e SJRO - a SJRR também não possui varas especializadas de execução fiscal, mas não possui Subseção alguma no interior).

No entanto, o ANEXO I da Resolução citada altera a competência das varas de Subseções mesmo nos casos em que a Sede respectiva não possua Vara Especializada em Execução Fiscal (como no caso de Cruzeiro do Sul/AC, Laranjal do Jari/AP, Oiapoque/AP, Ji-Paraná/RO e Vilhena/RO).

Nessa esteira, a Seção de Rondônia, além de não possuir vara especializada em execução fiscal, possui esta 5ª Vara, especializada em matéria ambiental e agrária.

As Seções do Amazonas, Maranhão e Pará igualmente possuem vara ambiental nas capitais (Manaus, São Luís e Belém), estas, porém, possuem uma ou mais varas de execução fiscal na capital.

De todo esse imbroglio, importa analisar, sem dúvida, a competência determinada no texto da Resolução 85/2024 em conjunto com as normas de regência das varas ambientais e agrárias da 1ª Região, de Belém, Manaus, São Luís e Porto Velho, inicialmente fixadas pelas Portarias 200, 201, 248 e 250/2010, com as alterações determinadas pela Portaria 491/2011.

A competência das Varas Federais Ambientais e Agrárias no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região fora estabelecida na Portaria Presi 491/2011, que alterou as Portarias .

Veja-se: […] Art. 1º A jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª Vara Federal de Porto Velho, especializadas em matéria ambiental e agrária, se limita apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente seção judiciária, com competência para processar e julgar as ações cíveis, criminais e de execuções fiscais de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário [...] Não é difícil perceber e concluir que não houve alteração ou ampliação da competência desta 5ª Vara Federal Ambiental (e das demais varas ambientais da 1ª Região), que não tiveram autorização para exercer a jurisdição introduzida pela Res. 85/2024 sobre a matéria que a mesma trata.

Sob qualquer ângulo ou aspecto que se analisa, esta unidade jurisdicional não teve sua competência ampliada para os espaços jurisdicionais do interior do Estado.

Inafastável concluir, portanto, faltar competência a esta unidade para processo e julgamento de execuções fiscais e processos associados redistribuídos por força da Resolução 85/2024, por não ter havido ampliação da respectiva competência territorial, que permanece conforme estabelecido na Portaria Presi-Cenag 491/2011.

A título de argumentação, excluída que foi a competência para execuções fiscais das subseções para as varas da capital, e, não havendo a ampliação da competência territorial desta vara ambiental, este feito (como os demais) ficaram desprovidos do juízo natural, pois as varas cíveis (1ª e 2ª) da SJRO, ainda que se compreenda terrem competência territorial ampliada, não possuem competência em razão da matéria ambiental/agrária, conforme já apontado (Portaria Presi 491/2011).

Criou-se, assim, "limbo competencial", devido à exclusão da competência das subseções sem, no entanto, haver Juízo competente para receber os processos de execução fiscal e correlatos.

De fato, para interpretar de forma diversa é necessário desconsiderar as regras de exegese jurídica.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processo e julgamento da presente ação redistribuída por força da Res Presi 85/2024.

Junte-se minuta idêntica em todos os processos idênticos, até que o e.

TRF1 promova solução adequada à questão.

Na falta de juízo competente a indicar, uma vez excluída a competência das subseções e inexistência de unidade na capital cuja competência territorial tenha sido ampliada, servirá a presente como ofício de conflito negativo.

Suspenda-se a tramitação deste feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/08/2022 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado
17/08/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:44

Proferida decisão interlocutória
12/08/2022 19:10

Conclusos para decisão
12/08/2022 19:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2022 18:46

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
20/06/2022 10:15

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:48

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:41

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 09:34

Proferida decisão interlocutória
18/05/2022 19:08

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2022 09:25

Juntada de Certidão
18/10/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado
18/10/2021 20:41

Juntada de carta
10/09/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 18:04

Proferida decisão interlocutória
31/08/2021 18:02

Conclusos para decisão
16/04/2021 20:14

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:15

Juntada de consulta
13/03/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 15:40

Conclusos para despacho
03/09/2020 08:20

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:30

Juntada de Certidão de processo migrado
28/08/2020 12:30

Juntada de capa
27/08/2020 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 15:21

Conclusos para despacho
09/07/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2019 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF
31/05/2019 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2019 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2019 16:24

Conclusos para decisão
17/10/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS PGF
21/09/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/09/2018 11:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
16/07/2018 10:23

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/10/2017 17:06

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/10/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 17:05

Conclusos para despacho
22/09/2017 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF
16/08/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/08/2017 16:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/08/2017 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/06/2017 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 14:29

Conclusos para despacho
16/02/2017 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 239
18/10/2016 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2016 16:47

Conclusos para decisão
10/06/2016 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 13:15

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
10/11/2015 10:18

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A COMARCA DE CEREJEIRAS-RO
09/11/2015 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
28/09/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 08:42

CARGA: RETIRADOS AGU
04/09/2015 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2015 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/09/2015 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2015 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2015 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2015 13:42

Conclusos para decisão
06/07/2015 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2015 10:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/07/2015 10:06

INICIAL AUTUADA
02/07/2015 12:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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