TRF1 - 0012091-64.2008.4.01.3400

1ª instância - 5ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUFAMED COMERCIO E IMPORTACAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 93.305.910/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012091-64.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012091-64.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUFAMED COMERCIO E IMPORTACAO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A POLO PASSIVO:FUFAMED COMERCIO E IMPORTACAO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por FUFAMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivam o reconhecimento da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como a revisão dos débitos tributários para afastar a aplicação de juros pela Taxa SELIC e multas sobre o montante devido.

    Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973.

    Valor da causa: R$373.665,68(trezentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) (ID 42461100, fls. 65/70).

    Em suas razões recursais, a autora sustenta que a inclusão de multas superiores a 20%(vinte por cento) sobre os débitos tem caráter confiscatório, sendo vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, além de configurar bis in idem a aplicação cumulativa de multa e juros moratórios.

    Sustenta, ainda, a “impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros moratórios dada sua natureza jurídica de taxa de juros remuneratória”(ID 42464520, fls. 05/56).

    Por sua vez, em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a sentença deve ser reformada no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em valor inferior ao mínimo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973, e requer a majoração dos honorários para 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa (ID 42464520, fls. 62/64).

    Com contrarrazões (ID 42464520, fls. 65/73 e 77/81). É o relatório.

    VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Agravo retido interposto pela autora contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial (ID 42461100, fls. 40/53).

    A matéria deduzida no agravo retido confunde-se com o mérito da causa.

    Logo, julgo prejudicado o agravo retido.

    Ademais, por se tratar de matéria eminentemente de direito, que dispensa a produção da prova pericial, não há que se falar em nulidade da sentença.

    O entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto ao percentual da multa punitiva, com fundamento na vedação ao confisco, firmou-se no sentido de que são confiscatórias as multas que ultrapassarem o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.

    Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ISS.

    ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

    CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    DECADÊNCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    OFENSA REFLEXA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 279/STF.

    MULTA PUNITIVA.

    PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO.

    PRECEDENTES. 1.

    A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.

    Incidência da Súmula nº 279/STF.

    Precedentes. 2.

    O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.

    Precedentes. 3.

    Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4.

    Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (ARE 1058987 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, DJe de 15/12/2017).

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

    ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1.

    A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária.

    Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria.

    A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.

    Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%.

    Precedentes.

    O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 836.828/RS Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 16/12/2014).

    Em se tratando de multa punitiva para a realização dos fins a que se destina, o percentual de até 100% (cem por cento) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhado ao entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.

    No que diz respeito à alegação de ilegalidade da utilização da SELIC, “a jurisprudência da 1ª Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso” (STJ,AgInt no REsp 1.551.418/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 21/10/2019).

    Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

    Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

    Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.

    A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida.

    Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo retido da autora e nego provimento às apelações. É o voto.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0012091-64.2008.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL; FUFAMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

    APELADOS: FUFAMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; FAZENDA NACIONAL Advogado do APELADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA – OAB/RS 22136-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    NULIDADE.

    REVISÃO DE MULTAS E JUROS.

    CONFISCO.

    INOCORRÊNCIA.

    TAXA SELIC.

    LEGALIDADE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1.

    A matéria deduzida no agravo retido confunde-se com o mérito da causa. 2.

    Por se tratar de matéria eminentemente de direito, que dispensa a produção da prova pericial, não há que se falar em nulidade da sentença. 3.

    O entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto ao percentual da multa punitiva, com fundamento na vedação ao confisco, firmou-se no sentido de que são confiscatórias as multas que ultrapassarem o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.

    Nesse sentido: “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido” (ARE 1058987 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, DJe de 15/12/2017). 4.

    Em se tratando de multa punitiva para a realização dos fins a que se destina, o percentual de até 100% (cem por cento) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhado ao entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5.

    No que diz respeito à alegação de ilegalidade da utilização da SELIC, “a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso” (STJ, AgInt no REsp 1.551.418/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 21/10/2019). 6.

    Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7.

    Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8.

    Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9.

    A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 10.

    Agravo retido prejudicado. 11.

    Apelações não providas.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 29 de outubro de 2024 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 15/01/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/12/2012 10:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - C/RECURSO

  • 20/11/2012 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2012 17:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/10/2012 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 1350/2012

  • 10/10/2012 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2012 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/10/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2012 20:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2012 18:22

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2012 15:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/05/2012 15:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/04/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 08:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 18/2012

  • 10/04/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2012 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2012 10:49

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 16:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/02/2012 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2012 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA Nº 87/2012

  • 26/01/2012 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/01/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/12/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/12/2011 15:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 1202/2011

  • 14/10/2011 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2011 16:06

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 12/09/2011 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 1430/2011

  • 02/09/2011 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 31/08/2011 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/08/2011 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/08/2011 12:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT 907/2011

  • 16/11/2010 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2010 17:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/11/2010 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 05/11/2010 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA Nº 86/2010

  • 04/11/2010 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2010 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/10/2010 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/09/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2010 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2010 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2010 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2010 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2010 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2010 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 10:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2009 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/10/2009 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 16/10/2009 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 69/2009

  • 13/10/2009 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2009 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2009 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2009 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/08/2009 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2009 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2009 17:24

    REPLICA APRESENTADA - COM PETIÇÃO

  • 16/07/2009 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 10/07/2009 11:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 1256/2009 ENT. A VERENA DE FREITAS SOUZA - AUTORIZADA

  • 03/07/2009 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 18/06/2009 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2009 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2009 16:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM PETIÇÃO

  • 02/04/2009 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 06/02/2009 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 07/2009

  • 04/02/2009 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2009 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2008 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2008 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/10/2008 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 25/09/2008 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 1758/2008 (VERENA DE FREITAS SOUZA)

  • 25/09/2008 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/09/2008 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2008 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2008 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2008 17:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/05/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2008 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2008 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/04/2008 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2008 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 15:13

    INICIAL AUTUADA

  • 28/04/2008 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/04/2008 16:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2008

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1092988-03.2024.4.01.3400

Unilever Brasil LTDA

Presidente da Camara Superior de Recurso...

Advogado: Marcelo Marques Roncaglia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1003796-32.2024.4.01.3603

Lourival de Jesus Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1090699-97.2024.4.01.3400

Marta Angelica de Paiva

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Jessica Arianne Dias Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 23:08

Exibir Processo

Processo nº 1002655-72.2024.4.01.3507

Kenio Machado da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1038210-98.2024.4.01.0000

Agenor Cabral de Brito

Uniao Federal

Advogado: David Pinheiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 15:08

Exibir Processo