31/07/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:25

Recebidos os autos
29/07/2025 13:25

Juntada de intimação de pauta
31/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/01/2025 14:39

Juntada de Informação
31/01/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:03

Juntada de recurso inominado
26/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003570-30.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSEFA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Secundino Alves dos Santos, na condição de cônjuge do extinto, com base em requerimento administrativo formulado em 03/06/2022 (NB 111.111.111-9).

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e c) a qualidade de dependente da parte requerente.

Como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ.

Importa salientar, ainda, que as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 30.11.2014, data de sua publicação.

Deste modo, ocorrido o óbito em 28/11/1987, as referidas mudanças na Lei nº 8.213/91 não se aplicam ao caso dos autos.

Do mérito.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, resta incontroverso que a autora e o de cujus eram casados até o falecimento, tendo em vista a certidão de casamento (ID 2124206732), não havendo dúvidas portanto da qualidade de dependente desta.

O fundamento da negativa do pedido foi a ausência de qualidade de segurado.

Da qualidade de segurado do instituidor.

Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial foram juntados os seguintes documentos como início de prova material: Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural (ID 2124206881) e Guia de informação de transferência ITBI (ID 2124206885).

Registro que a certidão de óbito consta endereço urbano na cidade de Camacã, não havendo indícios de que o mesmo exercia atividade rural na época.

A certidão de casamento consta o instituidor como operário e a autora como doméstica.

Em depoimento pessoal prestado em audiência na presença de sua mãe, a filha da parte autora, Raimunda Maria dos Santos, afirmou que seu pai trabalhava na roça desde criança.

Afirma que a roça é próximo à cidade e que a atividade rural sempre foi exercida pela família.

A testemunha ouvida (Zenaide Barbosa) afirmou que o falecido morava na roça com a esposa, que ele era trabalhador rural exclusivamente.

Contudo, contemporâneo à época do óbito, ocorrido em 1987, só há uma única prova material que consiste na qualificação do falecido como trabalhador rural no documento de compra e transferência do imóvel rural emitidos em 1987.

O fato de ser proprietário de imóvel rural não faz do falecido segurado especial, mormente quando o endereço declinado na certidão de óbito no mesmo ano é urbano, ele com 65 anos de idade com doença cardíaca.

Registro que a autora recebe LOAS/idoso desde 1996.

Sendo assim, analisando as provas apresentadas, não restou demonstrada na época do óbito a qualidade de segurado do falecido, nem que ele teria direito a aposentadoria, não fazendo jus a autora ao benefício requerido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários, em face do benefício da Justiça Gratuita.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
22/11/2024 13:21

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 13:21

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFA MARIA DOS SANTOS - CPF: *71.***.*65-53 (AUTOR)
22/11/2024 13:21

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
13/11/2024 08:48

Juntada de Ata de audiência
14/08/2024 20:29

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 20:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 09:10, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
08/07/2024 19:18

Juntada de manifestação
13/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:44

Juntada de contestação
03/05/2024 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/04/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/04/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/04/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/04/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2024 22:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/04/2024 22:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 19:07

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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