TRF1 - 0005547-79.2002.4.01.3300

1ª instância - 11ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS NEY CORREIA FERREIRA

CPF *20.***.*03-34

JOAO MARCOS DE SOUZA SOARES

CPF *85.***.*29-49

JOSE DE ARIMATEA NOGUEIRA ALVES

CPF *03.***.*89-49

MARIA JOSE MAMONA

CPF *02.***.*26-53

SAMUEL SAMPAIO CAMURUGY FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 0005547-79.2002.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAMUEL SAMPAIO CAMURUGY FILHO, JOSE DE ARIMATEA NOGUEIRA ALVES, JOAO MARCOS DE SOUZA SOARES, CARLOS NEY CORREIA FERREIRA, MARIA JOSE MAMONA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF .

    DESPACHO Renove-se a intimação dos exequentes para que, à vista do provimento da apelação, requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 15 dias.

    Salvador, na data da assinatura eletrônica.

    LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA Juíza Federal em auxílio na 11ª Vara Federal/SJBA

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005547-79.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005547-79.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS NEY CORREIA FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DOURADO GENTIL - BA14771 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):HILTON SAVIO GONCALO PIRES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005547-79.2002.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

    JUIZ FEDERAL CONVOCADO HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 760/761), integrada por embargos de declaração rejeitados, proferida, na vigência do CPC/73, em ação de rito comum, na qual, foi extinta a ação de execução.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Em suas razões recursais, a parte autora-recorrente alega que a sentença não observou a aplicação dos juros de mora, bem como não aplicou os juros remuneratórios, violando assim a coisa julgada.

    Ao final pugna pelo provimento do recurso para creditar na conta fundiária os juros remuneratórios previstos no artigo 13, da Lei nº 8.036/90, e os juros moratórios.

    Contrarrazões apresentadas (fls. 821/823) pela parte recorrida-réu. É o breve relatório.

    Juiz Federal HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005547-79.2002.4.01.3300 V O T O O EXMO SR.

    JUIZ FEDERAL CONVOCADO HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso para dar-lhe provimento, dar-lhe parcial provimento, negar-lhe provimento. (Se for só remessa, não colocar este parágrafo.) A questão controvertida diz respeito a aplicabilidade dos juros de mora e dos juros remuneratórios na conta fundiária do FGTS.

    Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento pela incidência de juros moratórios, a partir da citação, pela taxa SELIC, em recursos especiais sujeitos ao rito do artigo 543-C do CPC: “FGTS.

    CONTAS VINCULADAS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    DIFERENÇAS.

    JUROS MORATÓRIOS.

    TAXA DE JUROS.

    ART. 406 DO CC/2002.

    SELIC. 1.

    O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS.

    Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2.

    Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3.

    Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" ( EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4.

    A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min.

    Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min.

    Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min.Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min.

    Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5.

    Recurso especial improvido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(STJ, REsp 1102552/CE, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Tratando-se de ação ajuizada anteriormente ao início da vigência do Código Civil/2002, os juros moratórios incidem desde a citação à taxa de 6% ao ano e, após a entrada em vigor do Código Civil /2002, pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, o que não exclui a aplicação dos juros remuneratórios cabíveis, devidos nos termos da legislação de regência do FGTS.

    No sentido da possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios das contas de FGTS com os juros moratórios situa-se o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL.

    AGRAVO.

    ARTIGO 557, § 1º, CPC.

    FGTS.

    INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO... - Os juros de moratórios são devidos desde a citação, em conformidade com o artigo 219, "caput", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 405 do Código Civil, independentemente da possibilidade de levantamento dos depósitos da conta vinculada. - A incidência desses juros de mora é decorrência exclusiva do atraso no cumprimento da obrigação, não estando condicionada à disponibilidade do credor sobre os valores principais e tem função de compensar o credor dos prejuízos experimentados decorrentes da mora.

    Não há óbice, ainda, à sua cumulação com os juros remuneratórios previstos no artigo 13 da Lei nº 8.036/90, por terem naturezas distintas, já que estes remuneram o capital emprestado.

    Precedentes da Segunda Turma do C.

    STJ... (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0028626-24.2011.4.03.0000, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2013) Tais critérios encontram-se atualmente especificados nos itens 4.8.2. e 4.8.3. do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. À vista do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a incidência, nas contas vinculadas do FGTS, de juros remuneratórios, nos termos da legislação de vigência do FGTS, sem prejuízo dos juros moratórios, desde a citação à taxa de 6% ao ano e, após a entrada em vigor do Código Civil /2002, pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. É como voto.

    Juiz Federal HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005547-79.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005547-79.2002.4.01.3300 APELANTE: JOSE DE ARIMATEA NOGUEIRA ALVES, JOAO MARCOS DE SOUZA SOARES, CARLOS NEY CORREIA FERREIRA, MARIA JOSE MAMONA, SAMUEL SAMPAIO CAMURUGY FILHO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DOURADO GENTIL - BA14771 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO EXTINTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.

    FGTS.

    JUROS MORATÓRIOS.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    LEI Nº 8.036/90.

    ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

    SELIC.

    ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu a execução, na vigência do CPC/73, sem custas e honorários advocatícios.

    Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. 2.

    A controvérsia central consiste na incidência dos juros de mora e dos juros remuneratórios sobre contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 3.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que, na ausência de norma específica, os juros moratórios devidos pela Caixa Econômica Federal, a partir da citação, devem ser calculados pela taxa SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, por configurar bis in idem (STJ, REsp 1102552/CE, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) 4.

    Em casos de mora na atualização das contas do FGTS, desde que ajuizada a ação antes do Código Civil de 2002, incidem juros de mora à taxa de 6% ao ano, a contar da citação, sendo aplicável, após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa SELIC. 5.

    Em observância à legislação de regência do FGTS, admite-se a incidência dos juros remuneratórios, os quais são de natureza distinta dos juros de mora e visam remunerar o capital depositado, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 8.036/90, e entendimento pacificado pelo TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, AI 0028626-24.2011.4.03.0000, Rel.

    Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1, 14/02/2013). 6.

    Determina-se a incidência, nas contas vinculadas ao FGTS, de juros remuneratórios, nos termos da legislação específica, sem prejuízo dos juros moratórios devidos desde a citação e calculados à taxa de 6% ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002, aplicando-se posteriormente a taxa SELIC. 7.

    Apelação a que se dá provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

    Brasília/DF, 11 de dezembro e 2024.

    Juiz Federal HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Relator em Auxílio

  • 26/06/2020 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 07/07/2010 09:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMP PORT 190 PRESI CENAG

  • 07/07/2010 09:38

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 22/04/2010 13:40

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 15/04/2010 17:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/04/2010 17:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/04/2010 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 18/03/2010 15:27

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIO ULISSES SOARES

  • 16/03/2010 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ CEF 31/03

  • 11/03/2010 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2010 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2010 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2010 18:21

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 18:20

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 03/03/2010 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 02/03/2010 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2010 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2010 16:39

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 16:35

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PZ AUTOR 10/03 / P/RECEBER DOCUMENTOS DESENTRANHADOS

  • 22/02/2010 16:35

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/02/2010 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2010 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2010 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2010 18:50

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/02/2010 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2010 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXQTE

  • 16/12/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 18/01 COMUM

  • 14/12/2009 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/12/2009 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/12/2009 13:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REG. LIVRO 156-B, FLS. 77/78

  • 26/10/2009 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/10/2009 18:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/10/2009 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ AUTOR 13/10

  • 01/10/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/09/2009 19:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2009 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2009 18:54

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 18/09/2009 13:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/09/2009 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZO AUTOR 21/09

  • 09/09/2009 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/09/2009 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2009 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2009 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 21/08/2009 09:41

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/08/2009 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/08/2009 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2009 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 10/08/2009 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 27/07/2009 14:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIO JONAS LIMA DE OLIVEIRA - OAB/BA22206E

  • 22/07/2009 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ CEF 07/08

  • 20/07/2009 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/07/2009 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2009 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2009 18:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2009 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 01/07/2009 14:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/06/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ AUTOR 08/07

  • 18/06/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/06/2009 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/06/2009 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2009 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 04/06/2009 09:55

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR GIOVANNA ESTEVEZ DE CARVALHO - BA

  • 03/06/2009 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ CEF 18/06

  • 19/05/2009 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2009 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2009 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2009 18:41

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 28/04/2009 13:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/04/2009 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ AUTOR 06/05

  • 17/04/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2009 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/04/2009 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2009 18:22

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

  • 31/03/2009 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 19/03/2009 10:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR RAFAEL RITT

  • 17/03/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ CEF 23/03

  • 12/03/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2009 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2009 19:03

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2009 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 16/02/2009 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/02/2009 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ AUTOR 18/02

  • 03/02/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/01/2009 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2009 15:56

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2008 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 21/11/2008 09:37

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/11/2008 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/11/2008 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2008 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

  • 16/10/2008 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PZ CEF 22/10

  • 14/10/2008 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 08/10/2008 16:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/10/2008 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ COMUM 22/10

  • 02/10/2008 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/09/2008 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/09/2008 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO RELATIVA A CARLOS NEY C. FERREIRA, JOÃO MARCOS S. SOARES, MARIA JOSÉ MAMONA E SAMUEL S CAMURUGY FILHO

  • 24/09/2008 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2008 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX

  • 05/09/2008 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 13/08/2008 10:19

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIA GIOVANNA ESTEVEZ

  • 12/08/2008 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ CEF 01/09

  • 06/08/2008 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 01/08/2008 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/07/2008 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2008 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2008 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2008 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2008 15:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2008 18:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ CEF

  • 23/05/2008 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ GIFUG 16/06

  • 21/05/2008 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 12/05/2008 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2008 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2008 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 25/04/2008 11:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/04/2008 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ AUTOR 04/05

  • 17/04/2008 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/04/2008 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2008 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2008 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 27/03/2008 12:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/03/2008 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ AUTOR 07/04

  • 18/03/2008 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2008 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2008 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 25/02/2008 16:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIA LUANA LUNA

  • 15/02/2008 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ CEF 03/03

  • 13/02/2008 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/01/2008 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 22/01/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2007 14:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE ARRESTO

  • 14/12/2007 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2007 19:16

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 17:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (3ª) cef

  • 22/11/2007 17:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) PZ CEF 26/11

  • 22/11/2007 16:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PZ CEF 26/11

  • 05/11/2007 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ AUTOR 16/11 / PZ CEF 26/11

  • 31/10/2007 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/10/2007 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/10/2007 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 15/10/2007 18:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2007 14:49

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/10/2007 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 26/09/2007 09:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/09/2007 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 05/10 - EXQTE.

  • 24/09/2007 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2007 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2007 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2007 14:16

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2007 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 28/08/2007 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 27/08/2007 11:27

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR GIOVANNA ESTEVEZ

  • 21/08/2007 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ CEF 31/08

  • 15/08/2007 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2007 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

  • 14/08/2007 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2007 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 09/08/2007 14:23

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2007 14:23

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 09/08/2007 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DECLARAÇÃO

  • 06/08/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ COMUM 16/08

  • 26/07/2007 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/07/2007 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)

  • 19/07/2007 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/06/2007 18:52

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 12/06/2007 14:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - PRAZO 22/06

  • 31/05/2007 16:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 22/05/2007 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2007 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

  • 24/04/2007 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PZ CEF 02/05 / MOV. REPETIDA

  • 20/04/2007 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 11/04/2007 13:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/04/2007 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ EXEQTE. 20/04 - PZ CEF 02/05

  • 09/04/2007 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/03/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2007 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 28/02/2007 14:53

    CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ PERITO

  • 29/01/2007 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 25/01/2007 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2007 18:29

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 05/12/2006 11:05

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO EVERTON ANDRADE

  • 01/12/2006 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 24/11/2006 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/11/2006 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ AUTOR 01/12 / PZ CEF 11/12

  • 16/11/2006 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/11/2006 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2006 16:44

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 06/11/2006 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 25/10/2006 17:15

    CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ PERITO

  • 17/10/2006 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/10/2006 09:25

    PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR

  • 16/10/2006 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2006 15:22

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

  • 31/08/2006 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PZ CEF 30/8 / MOV REPETIDA

  • 31/08/2006 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

  • 22/08/2006 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 14/08/2006 09:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/08/2006 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª) PZ AUTOR ATÉ 23.08 E CEF DE 24.8 A 04.9 -MOV REP.

  • 10/08/2006 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ. COMUM 23/08

  • 07/08/2006 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/07/2006 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2006 13:14

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 14/07/2006 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/07/2006 14:34

    CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ PERITO

  • 25/04/2006 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 24/04/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2006 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2006 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 17/02/2006 11:03

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA CARLOS MARON Nº 305, AP 1102, BLOCO A, EDF CLARIANA, CANDEAL.

  • 14/02/2006 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 14/02/2006 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2006 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2006 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2006 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2006 19:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2005 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 22/2005

  • 22/11/2005 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 22/2005(DEPENDENTE: 199833000060055)

  • 11/11/2005 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2005 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 21/10/2005 11:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/10/2005 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2005 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 13/10/2005 11:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/10/2005 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 10/10/2005 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2005 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 06/10/2005 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2005 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 05/10/2005 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2005 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2005 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 19/08/2005 16:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/08/2005 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 10/08/2005 11:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2005 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2005 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 20/07/2005 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2005 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2005 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2005 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2005 18:47

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2005 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/05/2005 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2005 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 20/04/2005 09:20

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/04/2005 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/04/2005 10:29

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

  • 14/04/2005 10:29

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 14/04/2005 10:28

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/04/2005 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2005 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2005 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2005 13:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/02/2005 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 17/02/2005 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2005 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2005 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2005 10:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2005 10:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2005 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2005 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2004 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2004 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2004 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 29/09/2004 10:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/09/2004 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/09/2004 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2004 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2004 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2004 12:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM,434,SA 304

  • 12/08/2004 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2004 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2004 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 04/08/2004 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2004 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2004 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2004 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2004 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 24/05/2004 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/05/2004 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2004 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2004 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 14/05/2004 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2004 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2004 07:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2004 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 23/04/2004 10:32

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/04/2004 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 05/04/2004 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2004 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 05/03/2004 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM,454,SALA 204,ITAIGARA

  • 05/03/2004 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2004 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2004 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2004 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 16/02/2004 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2004 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2004 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2004 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 16/01/2004 12:34

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 15/01/2004 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2004 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2003 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2003 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 27/11/2003 09:08

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/11/2003 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2003 20:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2003 14:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2003 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2003 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 15/09/2003 11:39

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/09/2003 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/08/2003 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2003 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT.PROCURADOR-CHEFE CEF - REMESSA PROGRAMADA CENTRAL MANDADOS 26.08.03

  • 24/07/2003 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/07/2003 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2003 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2003 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2003 18:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/06/2003 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2003 12:56

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2003 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2003 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2003 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2003 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2003 18:02

    CARGA: RETIRADOS CEF - AV TANCREDO NEVES, ED OMEGA, S/601

  • 17/03/2003 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/03/2003 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2003 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2003 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2003 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2003 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/02/2003 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2003 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2003 14:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CEF

  • 24/01/2003 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2003 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/01/2003 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2003 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2002 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2002 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2002 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2002 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2002 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2002 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET

  • 02/10/2002 14:34

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/10/2002 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2002 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/09/2002 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2002 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2002 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2002 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2002 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2002 17:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/08/2002 19:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/08/2002 19:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/08/2002 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2002 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2002 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2002 12:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2002 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DA SENTENCA EMB A EXEC

  • 10/07/2002 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2002 15:42

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/05/2002 17:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/04/2002 12:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2002 09:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - OBRIGACAO DE FAZER

  • 22/03/2002 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - OBRIGACAO DE FAZER

  • 12/03/2002 12:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - 632

  • 11/03/2002 18:41

    INICIAL AUTUADA

  • 07/03/2002 15:13

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2002

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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