TRF1 - 1006142-87.2023.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1006142-87.2023.4.01.3312 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIRTES FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MIRTES FERNANDES DOS SANTOS imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, praticado contra o INSS, em razão de eventuais irregularidades na concessão de benefício previdenciário (ID 1663999988).

Narrou a inicial acusatória, em suma, que a denunciada recebeu indevidamente benefício de salário maternidade, NB 80/172.193.402-0, no período de 31/05/2016 a 27/09/2016, perfazendo o montante de R$ 4.483,40.

Em 07/07/2023 foi postergada “o juízo de recebimento de denúncia” e determinada intimações para análise de acordo de não persecução penal (ID 1698171495).

Após reunião extrajudicial, a acusação se manifestou pela rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, diante da falta de lastro probatório mínimo ID 2163892148.

A denúncia estribou-se na Notícia de Fato n. 1.14.012.000166/2021-89 e tem correlação com Ação Penal nº 1004214-09.2020.4.01.3312. É o relatório.

Decido.

De fato, não há como constatar a autoria e o dolo da conduta investigada, com base nos elementos presentes nos autos, e, por isso, não restou confirmada a efetiva participação da parte denunciada nos fatos narrados.

NESTAS CONDIÇÕES, acolhendo a posterior representação ministerial, REJEITO A DENÚNCIA e determino o ARQUIVAMENTO da presente peça indiciária, ressalvada a regra gizada no Código de Processo Penal, artigo 18, sem prejuízo de reabertura da presente investigação caso surjam novas provas (Súmula 524, do STF).

Decorrido o prazo sem recursos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Arbitro os honorários em favor do defensor dativo entre o valor mínimo e máximo na Resolução CJF nº 305/2014 sobre Procedimento Criminais diversos, no caso, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1006142-87.2023.4.01.3312 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIRTES FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Defiro o pedido do MPF (ID 2146018075).

Enviem-se estes autos à suspensão, até próximo requerimento do Parquet Federal.

Concedo a este ato força de ofício/mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal