18/02/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:37

Juntada de manifestação
28/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 28/11/2024.
28/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:11

Juntada de manifestação
27/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002078-34.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO SIQUEIRA DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ALVES PICOLI - MT26711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

A parte autora requereu a desistência do pedido através da petição ID 2156435296.

Não obstante o CPC, em seu art. 485, § 4º prever que após a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem a anuência do réu, o Enunciado 90 do FONAJE prevê que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Neste sentido, jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ARTIGO 1040, II DO CPC/15.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA SEM ANUÊNCIA DO RÉU.

ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

RESP 1267995/PB.

CASO ESPECÍFICO DAS AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Em face do julgado no REsp nº 1.267.995/PB, sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento quanto a impossibilidade de homologação de pedido de desistência da parte autora sem o consentimento do réu, após apresentada a contestação, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para retratação. 2.

A jurisprudência tem decidido que, para que seja homologada a desistência do autor, é imperativa a manifestação do réu concordando com o pedido, segundo o disposto no art. 267, § 4º, do CPC/art. 485, § 4º, do NCPC.

Entretanto, esta Turma tem entendido que, no caso específico das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a concordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora se torna desnecessária, seja porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas, seja porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. 3.

Não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário (AC 0058094-43.2008.4.01.9199, Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-djf1 10/02/2015 pag 61.) 4.

Em juízo de retratação, deixa-se de aplicar o entendimento do Recurso Repetitivo REsp 1.267.995/PB, ratifica-se o acórdão que manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC e determina-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte para a exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). (AC 0051926-10.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) Ademais, conforme consulta ao CNIS, verifica-se que o autor está recebendo benefício de aposentadoria por idade desde 18/03/2019.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/11/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:50

Extinto o processo por desistência
01/11/2024 16:51

Juntada de manifestação
23/09/2024 15:44

Conclusos para julgamento
13/09/2024 00:07

Juntada de manifestação
14/08/2024 14:35

Juntada de manifestação
01/07/2024 12:15

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:51

Juntada de impugnação
05/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:55

Juntada de contestação
06/03/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:19

Juntada de manifestação
07/12/2023 20:08

Juntada de manifestação
10/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:31

Juntada de outras peças
08/06/2023 22:54

Juntada de manifestação
08/06/2023 19:10

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 19:10

Juntada de Certidão
08/06/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2023 19:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO SIQUEIRA DE ARRUDA - CPF: *73.***.*05-68 (AUTOR)
08/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/04/2023 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2023 23:50

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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