25/08/2025 11:30

Recebidos os autos
25/08/2025 11:30

Juntada de intimação de pauta
12/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 16:13

Juntada de Informação
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
19/01/2025 12:00

Juntada de Certidão
19/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:17

Juntada de recurso inominado
28/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 28/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005549-58.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA IVONETE PARRA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2098790665), cuja avaliação foi feita em 09/11/2023, atestou que a parte autora, 51 anos de idade, referindo ter trabalhado como costureira, apresenta degeneração de discos cervicais e intervertebral, sem otimização terapêutica no momento, sem afastamentos prévios referidos.

Nega realização de fisioterapias e cirurgias prévias.

Com boa funcionalidade de membros superiores/inferiores, sem atrofias musculares; sem alterações clínicas incapacitantes, concluindo o perito pela ausência de incapacidade.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/11/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento
29/08/2024 17:21

Juntada de impugnação
17/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCIA IVONETE PARRA em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:44

Juntada de contestação
17/04/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:15

Juntada de laudo de perícia médica
24/10/2023 12:01

Juntada de manifestação
20/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:18

Perícia agendada
19/10/2023 16:25

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA IVONETE PARRA - CPF: *73.***.*72-04 (AUTOR)
19/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:09

Juntada de manifestação
11/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
11/10/2023 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2023 11:50

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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