26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0048040-76.2013.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAPIDO VENEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Foi juntado aos autos documento gerado por meio de pesquisa ao sistema INSCREVE FÁCIL, que indica o cancelamento por prescrição intercorrente da(s) CDA(s) ora em execução. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, em razão de prescrição, conforme pesquisa realizada no sistema INSCREVE FÁCIL, cujas informações são geridas pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
27/06/2022 14:27

Processo Desarquivado
31/08/2021 11:48

Juntada de renúncia de mandato
09/04/2021 23:10

Arquivado Provisoramente
09/04/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 02:48

Decorrido prazo de RAPIDO VENEZA LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
03/02/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 15:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2016 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/12/2016 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2016 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2016 19:05

Conclusos para decisão
18/10/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/09/2015 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/02/2014 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2014 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2014 12:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2014 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2013 18:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/10/2013 17:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2013 19:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2013 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2013 17:44

Conclusos para despacho
17/09/2013 16:13

PROCESSO DIGITALIZADO
17/09/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2013 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2013

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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