26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0062516-90.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MR PISOTEK PISOS E PAPEL DE PAREDE LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Foi juntado aos autos documento gerado por meio de pesquisa ao sistema INSCREVE FÁCIL, que indica o cancelamento por prescrição intercorrente da(s) CDA(s) ora em execução. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, em razão de prescrição, conforme pesquisa realizada no sistema INSCREVE FÁCIL, cujas informações são geridas pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
27/06/2022 14:27

Processo Desarquivado
21/02/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 07:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 07:05

Decorrido prazo de MR PISOTEK PISOS E PAPEL DE PAREDE LTDA - EPP em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:46

Decorrido prazo de MR PISOTEK PISOS E PAPEL DE PAREDE LTDA - EPP em 07/04/2021 23:59.
16/03/2021 13:57

Arquivado Provisoramente
16/03/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 19:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/08/2018 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/08/2018 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/04/2018 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2018 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2018 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/05/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/05/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/05/2017 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 17/05/2017
18/09/2013 13:33

Conclusos para decisão
18/12/2012 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2012 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2012 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
26/10/2012 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/08/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2012 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/08/2012 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2012 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2012 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/08/2012 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2012 09:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2012 10:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/01/2012 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/01/2012 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2011 16:43

Conclusos para despacho
25/11/2011 11:26

PROCESSO DIGITALIZADO
25/11/2011 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2011 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2011

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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