28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024748-41.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA JORDANE FOSSE - ES17337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189048453 Destinatários: MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA GABRIELA JORDANE FOSSE - (OAB: ES17337) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189048453).

CUIABÁ, 27 de maio de 2025. 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso PROCESSO: 1024748-41.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA JORDANE FOSSE - ES17337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PERÍCIA Destinatários: MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA GABRIELA JORDANE FOSSE - (OAB: ES17337) FINALIDADE: Intimar acerca da perícia marcada: DATA: 11/02/2025 HORA: 11:38:00 PERITO: SORAYA KAFFASHI SOARES CASTRO ESPECIALIDADE: Medicina PERICIADO: MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA CUIABÁ, 23 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso
22/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1024748-41.2024.4.01.3600.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: MARGARETE BOM DESPACHO DA SILVA.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

DESPACHO Trata-se de ação ordinária, visando a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 25.416,00, em razão de concessão de benefício previdenciário.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Incompetência absoluta do Juízo.

Dispõe o artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) que: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar, e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

No caso em análise, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando evidente que o proveito econômico buscado na presente demanda não ultrapassa o limite estabelecido na Lei n.º 10.259/2001, tornando este Juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciação da matéria, nos termos do § 3º, do artigo 3º da aludida Lei.

Ademais, não versa a presente demanda sobre matéria que não se inclui na competência do Juizado Especial Federal, previstos no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Diante do exposto, DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Federal de Cuiabá/MT, para onde os autos deverão ser remetidos, procedendo-se as baixas necessárias.

Encaminhem-se os autos.

Intime-se.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT
05/11/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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