29/08/2025 11:53

Recebidos os autos
29/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023345-10.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRO MAGNO FERREIRA DE ARAUJO - AM7983, FERNANDO FABRIZIO CHAVES FONTAO - AM15585 e RENATO DE SOUZA PINTO - AM8794 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IGOR FACCIM BONINE - (OAB: ES22654) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 28 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 15:29

Juntada de Informação
28/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:25

Desentranhado o documento
28/04/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 15:25

Desentranhado o documento
28/04/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 16:57

Juntada de contrarrazões
17/12/2024 08:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ORLEAN PASSOS ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:55

Juntada de recurso inominado
25/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 25/11/2024.
23/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1023345-10.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE LITISCONSORTE: ORLEAN PASSOS ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se ação de cobrança proposta pelo Condomínio Residencial Golden Ville em face de Caixa Econômica Federal – CEF e Orlean Passos Araujo, objetivando o adimplemento das contribuições condominiais referentes ao imóvel de matrícula n. 970, registrado no Cartório do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, no período de 10/03/2020 a 10/06/2022, sob os argumentos de que a CEF obteve a consolidação da propriedade do imóvel em 28/08/2018 e que o segundo requerido teria adquirido o bem da CEF em 12/07/2022.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995.

Pois bem.

As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que tem ou teve a propriedade ou a posse da unidade imobiliária, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, independentemente de registro do título translativo, nos termos dos arts. 1.315, 1.336, I, e 1.345 do CC, c/c o art. 12 da Lei n.º 4.591/64.

Disso desponta a natureza de obrigação propter rem da taxa condominial, a ponto de alcançar o promissário comprador e ainda o promitente vendedor, a depender do caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ firmada em precedente legalmente vinculante, em consonância com o art. 927, III, do CPC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

TEMA 886.

A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso.

Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda.

Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material.

Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos.

Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014).

Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".

REsp 1.345.331-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015.

Em matéria de alienação fiduciária imobiliária, o próprio art. 27, §8.º, da Lei n.º 9.514/97, responsabiliza a Ré CEF, como fiduciária, pelas taxas condominiais relacionadas ao período em que ela retomou a posse do imóvel até o instante em que ela a repassa a novo fiduciário/promissário comprador, nada ressalvando sobre a necessidade de averbação da consolidação da propriedade ou posse para fins de marco da sua responsabilidade condominial.

Vejamos: Art. 27.

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Assim, a Ré CEF responde pelos débitos relacionados ao imóvel a partir de sua imissão na posse, isto é, desde a retomada da posse direta do bem, cuja consolidação da propriedade se deu nos moldes do procedimento disciplinado nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/98.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou a imissão da CEF na posse do imóvel em questão, sequer a petição inicial afirma tal fato.

Em sua contestação (id. 1794993807), a CEF nega a retomada da posse direta do bem.

Logo, a ausência de prova da imissão da CEF na posse do bem resulta em sua ilegitimidade passiva para a causa.

Inclusive, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1: ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

ALIENANÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEVEDOR FIDUCIANTE.

RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA.RECONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A orientação jurisprudencial, consolidada quando do julgamento do Tema n.º 886 (REsp 1.345.331/RS), pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pressupõe (i) a relação material com o imóvel, manifestada pela efetiva posse, com o uso e o gozo do espaço condominial; e (ii) a ciência dessa relação material por parte do condomínio, independentemente de eventual registro na matrícula do imóvel. 2.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 3.Hipótese em que, estando os fiduciantes na posse do imóvel no período da inadimplência, confirma-se a ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da ação executiva, pois, é a relação material com o imóvel, manifestada pela efetiva posse, com o uso e o gozo do espaço condominial, que gera o dever de pagar as taxas condominiais. 4.

Apelação a que se nega provimento. 5.

Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.322,33), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - EDAC: 10411400720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2023 PAG PJe 28/04/2023 PAG).

Por consequência, marcada a ilegitimidade passiva da Ré CEF, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito (art. 109, I, da CF/88), de forma a se impor a extinção do processo sem resolução de mérito, por força do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1.º, da Lei do JEF, à luz do Enunciado n.º 24 do FONAJEF.

Diante do exposto, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, c/c os arts. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, e 1.º, da Lei do JEF, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Defiro a Justiça Gratuita à parte Autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, intimem-se as Rés para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Se transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/11/2024 18:43

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 18:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2024 21:50

Conclusos para julgamento
28/09/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:53

Desentranhado o documento
20/09/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 17:20

Juntada de contestação
30/08/2023 16:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE em 29/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
01/06/2023 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2023 12:43

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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