08/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias PROCESSO: 1000580-30.2019.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: REU: ALEXANDRE JUNIOR AFONSO NOGUEIRA ADVOGADO DATIVO: EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS MM.

JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA - MATO GROSSO FINALIDADE Intimar o requerida para que efetue o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias.

REU: ALEXANDRE JUNIOR AFONSO NOGUEIRA CPF *50.***.*62-67 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

ADVERTÊNCIAS Não havendo pagamento voluntário, haverá o regular prosseguimento do cumprimento de senteça, com a possível aplicação de multa no valor de 10%, além da fixação de honorários sucumbencais de 10%.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Juína-MT, CEP: 78320-000; TELEFONES: (66) 999195183; E-MAIL: [email protected].

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000580-30.2019.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:ALEXANDRE JUNIOR AFONSO NOGUEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALEXANDRE JUNIOR AFONSO NOGUEIRA, objetivando a constituição de título executivo judicial e a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 47.138,24 (quarenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).

A autora relata que firmou com a parte ré Contrato de Relacionamento- Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Física (operações 0000000214970831 e 3435.195.00024889-6), mediante os quais a CAIXA disponibilizou créditos que foi utilizado pelo devedor.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos os contratos supracitados, os demonstrativos de débito e as planilhas de evolução da dívida (Ids 147428380, 147428382, 147428383, 147428385).

Citado por edital, o requerido apresentou contraposição à ação monitória por negativa geral (id 2175216645).

Vieram os autos conclusos.

II- FUNDAMENTAÇÃO Consigno, inicialmente, que o processo já se encontra devidamente instruído, não demandando a produção de quaisquer outras provas, e a Caixa não ter manifestado o interesse na conciliação, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (…) Nesse sentido também entende o STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não faculdade, assim proceder.” (STJ – 4.ª Turma, Resp 2.832-RJ.

Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

II.1.

Do Mérito No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 47.138,24 (quarenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizada até a data do ajuizamento (26/12/2019), relativos a débitos originados dos contratos bancários nº 0000000214970831 e nº 3435.195.00024889-6.

Os documentos que instruíram a inicial se mostram aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre credora e devedora e denotam a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória.

Em conformidade com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, o que enseja a exigibilidade do total da dívida.

Nesse linde, a fim de ilustrar a comprovação da assunção das obrigações por meio de contrato, menciono o contrato de relacionamento (id 147428380), assinado em 19/03/2019.

Da leitura dos autos, decorre da própria abertura da conta o acesso ao crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte-ré, também sendo disponibilizado ao requerido cartão de crédito e o Crédito Direto Caixa - CDC.

Demais disso, fora juntada a planilha de evolução da dívida dos contratos referidos, totalizando o montante de R$ 47.138,24 (quarenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Demonstrada, no caso, a existência do débito, passo ao exame da regularidade dos encargos contratados.

Por fim, ressalto que sendo a parte embargante beneficiada pela CAIXA com o valor do empréstimo, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou.

Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica.

Ademais, destaco que a embargante tinha ciência do custo efetivo total dos débitos contraídos, eis que todos os encargos foram detalhadamente indicados nos contratos, o qual está subscrito pela embargante.

Por fim, ressalto que sendo a parte embargante beneficiada pela CAIXA com o valor das dívidas contraídas, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou.

Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica.

Portanto, a parte embargante tinha ciência do custo efetivo total das dívidas contraídas, eis que todos os encargos foram indicados nos documentos carreados ao processo, o qual está subscrito pelas partes contratantes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e julgo procedente a presente ação monitória, declaro constituído o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º do CPC, condenando a requerida a pagar a quantia R$ 47.138,24 (quarenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizada até a data do ajuizamento (26/12/2019); c) Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da quantia em execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; d) Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora dessa ocorrência.

Após, aguarde-se requerimento da autora para início da fase do cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC), que deve ocorrer com a apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito. e) Em havendo requerimento da autora, intime-se a requerida para que efetue o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias.

Não havendo pagamento voluntário do débito no referido prazo, intime-se a autora para apresentar a planilha de cálculo atualizado do débito com aplicação da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e prossiga-se a fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
03/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias PROCESSO: 1000580-30.2019.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: REU: ALEXANDRE JUNIOR AFONSO NOGUEIRA MM.

JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA - MATO GROSSO FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(A) (S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) REU: ALEXANDRE JUNIOR AFONSO NOGUEIRA - CPF *50.***.*62-67.

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

ADVERTÊNCIAS 1) O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZO SUPRA. 2) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO.

PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL; 3) CURADOR ESPECIAL: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Juína-MT, CEP: 78320-000; TELEFONES: (66) 999195183; E-MAIL: [email protected].

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
22/02/2023 15:40

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:18

Conclusos para despacho
23/11/2022 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:42

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:30

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:55

Juntada de manifestação
02/09/2022 08:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2022 23:59.
15/08/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 12:59

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:46

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:38

Juntada de manifestação
07/06/2022 05:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:34

Conclusos para despacho
11/03/2022 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.
16/02/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:13

Juntada de Certidão
23/11/2021 07:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2021 23:59.
13/10/2021 15:31

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:35

Juntada de informação
17/09/2021 18:57

Expedição de Carta precatória.
18/08/2021 14:47

Juntada de manifestação
05/08/2021 18:26

Juntada de Certidão
03/08/2021 02:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.
14/07/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2021 20:23

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:42

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/02/2021 23:59.
13/01/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:30

Juntada de Certidão
03/11/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 19:00

Conclusos para despacho
28/05/2020 04:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 14:23

Expedição de Carta precatória.
15/04/2020 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 21:10

Outras Decisões
13/01/2020 10:49

Conclusos para despacho
10/01/2020 18:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
10/01/2020 18:39

Juntada de Informação de Prevenção.
26/12/2019 15:55

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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