06/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 08:58

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005476-92.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:40

Juntada de recurso inominado
02/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005476-92.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOAO MARCOS RODRIGUES DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: ANA AUGUSTA GONCALVES DA VEIGA, GLACY KELLY BACELAR GUIMARAES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO MARCOS RODRIGUES DE MORAIS contra o INSS visando à retroação da data de início de seu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com pagamento de retroativos desde o primeiro requerimento administrativo (NB 545.957.455-9, 26/04/2011 - id. 2135389943).

Inicialmente observo que o INSS sustenta como preliminar de mérito a ocorrência da prescrição sobre a revisão de ato administrativo de indeferimento do benefício em razão do transcurso do prazo superior a cinco anos.

Sem razão, contudo.

Em 09/12/2020, a Turma Nacional de Uniformização alterou a antiga Súmula 81/TNU adotando o seguinte entendimento: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Em outubro de 2020, o STF, ao julgar a ADI 6.096, declarou a inconstitucionalidade da fixação de prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado.

Para o STF, o fato de o segurado buscar o Poder Judiciário para rever o ato administrativo que negou, cancelou ou cessou um benefício previdenciário garante o pleno acesso a um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção, que não pode ser comprometido pela existência de um prazo decadencial.

Posteriormente, em 17/05/2022, no julgamento do REsp 1.805.428, o STJ, acompanhando a decisão do STF na ADI 6.096/DF, afirmou não ser possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais — seja decadencial ou prescricional, com uma ressalva: a prescrição se limita às parcelas vencidas nos cinco anos que precederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Confira-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

MUDANÇA DE PARADIGMA.

ADI 6.096/DF - STF.

PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL).

APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.

PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO Desse modo, afasto a preliminar suscitada e, concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando se tratar de BPC/PcD, deve ser analisado o preenchimento dos requisitos legais na data de apresentação da primeira postulação administrativa, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

Sem embargo da atual jurisprudência sobre o tema, o caso concreto não autoriza o acolhimento da pretensão autoral.

Conforme documento de id. 2135389943, o benefício assistencial pleiteado pelo autor em 26/04/2011 foi indeferido por falta de preenchimento do requisito médico.

Posteriormente, o benefício restou concedido em novo requerimento efetuado em 16/09/2021, com DIB na mesma data (id. 2136430201 - pág. 1).

Ocorre que, mesmo que fosse possível a realização de exame médico pericial para se aferir a condição clínica do autor com base nos documentos médicos contemporâneos ao primeiro requerimento, é impossível analisar se em 2011 o autor atendia ao requisito socioeconômico para concessão do benefício.

Isso porque se passaram mais de 13 anos desde o primeiro pleito administrativo.

Esse extenso lapso temporal inviabiliza aferir se o demandante sobrevivia em condições de miserabilidade.

Ainda que fosse realizada, nos dias atuais, perícia social, certamente não poderiam ser estimados, em data tão remota, os ganhos dos integrantes da família, a composição da entidade familiar, seus gastos, as condições de moradia, dentre outras informações pertinentes para examinar a realidade socioeconômica do autor e verificar se havia quadro de hipossuficiência econômica.

Desse modo, não tendo a parte autora comprovado por outros meios que havia situação de miserabilidade social na data a que pretende retroagir o início de seu benefício assistencial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MARCOS RODRIGUES DE MORAIS - CPF: *49.***.*80-94 (AUTOR)
27/09/2024 11:00

Conclusos para julgamento
16/09/2024 19:56

Juntada de réplica
29/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:18

Juntada de contestação
24/07/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:05

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 01:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/07/2024 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2024 08:32

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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