27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0000390-08.2015.4.01.3903 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:PERICLES PIMENTA PEIXOTO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Péricles Pimenta Peixoto e outros contra a sentença proferida que, ao julgar conjuntamente os processos nºs 1000017-18.2019.4.01.3903, 2541-44.2015.4.01.3903, 390-08.2015.4.01.3903 e 2884-40.2015.4.01.3903, decidiu nos termos que seguem, sendo a presente oposição fundamentada em alegações de omissão, contradição e erro material.

Contrarrazões apresentada id.2148705792. É relatório.

Decido.

Os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, sendo limitados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, porém, para rediscutir o mérito da decisão ou substituir o recurso próprio, salvo nos casos excepcionais de efeitos infringentes, o que não é a hipótese dos autos.

No caso, constato que a sentença atacada enfrentou de maneira clara e objetiva todas as questões necessárias à solução da lide.

As alegações do embargante, embora fundamentadas, revelam inconformismo com o mérito do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Processo nº 1000017-18.2019.4.01.3903 (Ação Declaratória) O embargante alega omissão e contradição acerca da ausência de publicidade e registro de cláusulas resolutivas nas matrículas dos imóveis.

Ocorre que a sentença enfrentou expressamente a questão, destacando que a ausência de publicidade não afasta os efeitos jurídicos de cláusulas resolutivas em contratos administrativos, dada sua natureza vinculativa.

A fundamentação foi clara ao embasar a improcedência na ausência de comprovação de direito adquirido por parte do embargante, cuja boa-fé foi analisada e afastada diante da precariedade da posse sobre bem público.

Assim, inexiste omissão ou contradição, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos.

Processo nº 2541-44.2015.4.01.3903 (Ação Possessória) O embargante aponta omissão por cerceamento de defesa, ao não ser oportunizada produção de provas.

Entretanto, conforme consta na sentença, houve despacho determinando a suspensão do feito para julgamento conjunto, concentrando a produção probatória nos autos principais (0000390-08.2015.4.01.3903).

Essa decisão foi devidamente fundamentada e observou os princípios da economia processual e da instrumentalidade.

Ademais, não consta recurso em face dessa decisão, sendo enviável rediscutir por meio de embargos.

Processo nº 390-08.2015.4.01.3903 (Ação Possessória) O embargante alegou nulidade por ausência de intimação da procuradora substabelecida.

No caso, o ônus de inclusão no Pje da representação cabe ao substabelecido.

Além disso, verificou-se nos autos que houve consulta ao processo em diversas ocasiões pela substabelecida mencionada (11/02/2022 21:40 RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI e ; 10/08/2022 10:39 RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI), inclusive pela atual advogado (14/02/2022 13:17 LUIZ VITOR PEREIRA FILHO e 14/02/2022 13:17 LUIZ VITOR PEREIRA FILHO), denotando ciência inequívoca dos atos praticados no processo, todavia, optou por permanecer inerte.

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que nulidades processuais não podem ser alegadas de forma oportunista (nulidade de algibeira), como ressalta o precedente AgRg no HC 732.642/SP.

Assim, afasta-se a nulidade alegada, não havendo omissão ou erro material.

Processo nº 2884-40.2015.4.01.3903 (Medida Cautelar Inominada) O embargante aponta omissão na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Conforme destacado na sentença, a medida cautelar foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir.

E restou expressamente consignado na sentença que: Sem condenação em honorários, considerando que a ausência do interesse de agir também decorre da inadequação da ação aos objetos pretendidos.

Portanto, não se verifica omissão, contradição ou erro material, mas sim fundamentação clara e suficiente.

Por fim, inexistem omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, sendo evidente o intuito do embargante de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via eleita.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL
08/09/2022 16:06

Juntada de outras peças
30/08/2022 03:12

Decorrido prazo de PERICLES PIMENTA PEIXOTO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES PEIXOTO em 29/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:21

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 15:21

Cancelada a conclusão
01/08/2022 16:52

Juntada de laudo pericial
29/07/2022 12:46

Juntada de outras peças
29/07/2022 12:21

Juntada de manifestação
22/07/2022 11:30

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:49

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 20:41

Juntada de diligência
19/04/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:04

Expedição de Mandado.
12/02/2022 01:26

Decorrido prazo de WEIKLISON DA ROCHA SOBRINHO em 11/02/2022 23:59.
11/01/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 08:16

Conclusos para decisão
30/09/2021 23:28

Juntada de substabelecimento
14/07/2021 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES PEIXOTO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:27

Decorrido prazo de PERICLES PIMENTA PEIXOTO em 13/07/2021 23:59.
11/06/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 09:22

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:04

Juntada de Certidão de processo migrado
14/05/2021 14:03

Juntada de volume
14/05/2021 14:01

Juntada de volume
14/05/2021 13:59

Juntada de volume
02/03/2021 09:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/12/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº73226
10/12/2019 14:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 14:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO PERITO WEIKLISON SOBRINHO
04/10/2019 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA QUE INFORME ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO APRESENTAR O LAUDO PERICIAL.
16/09/2019 15:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO PERITO WEIKLISON DA ROCHA
27/08/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/08/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/08/2019 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 69069
13/08/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/08/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº68033
29/07/2019 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF
17/06/2019 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 16 DE AGOSTO DE 2019. PRAZO: 05 DIAS.
06/06/2019 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº66290
27/05/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº64856
23/05/2019 15:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
23/05/2019 15:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
11/04/2019 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 17:18

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/03/2019 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº63128
19/03/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº61618
26/02/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 14:51

CARGA: RETIRADOS PERITO
13/02/2019 10:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO PERITO WEKLISON DA ROCHA
06/12/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS PGF
15/10/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/10/2018 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE NOVAMENTE O INCRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA PERÍCIA.
26/09/2018 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2018 15:28

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/06/2018 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2018 12:23

Conclusos para despacho
24/05/2018 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/05/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/05/2018 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:44556
09/05/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/05/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/05/2018 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DA PERÍCIA POR HORA, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO POSSÍVEL QUE A PARTE AUTORA REALIZASSE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO INFORMADO NA PETIÇÃO
09/05/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/04/2018 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:43669
27/04/2018 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 11:40

CARGA: RETIRADOS PGF
15/03/2018 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA INCRA
08/03/2018 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/02/2018 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/02/2018 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/02/2018 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 23 DE MAIO DE 2018. PRAZO: 05 DIAS.
01/02/2018 16:37

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - INFORMAÇÃO N:38988
19/01/2018 13:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO WEIKLISON
16/01/2018 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2017 16:39

Conclusos para decisão
19/12/2017 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2017 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2017 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF
22/11/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA INCRA
22/11/2017 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N:36333
22/11/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:36332
31/10/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/10/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/10/2017 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2017 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO N:34476
19/10/2017 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF
04/08/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA INCRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS.
04/08/2017 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS. 359/360.
04/08/2017 15:05

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - PROPOSTA DE HONORÁRIOS N:30046
12/07/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2017 17:00

CARGA: RETIRADOS PERITO
03/07/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MENSAGEM ENVIADA AO PERITO
01/09/2016 12:19

Conclusos para decisão
31/08/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) N:2760-INFORMAÇÃO/ ANTONIO BORGES PEIXOTO E PÉRICLES PIMENTA PEIXOTO
31/08/2016 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:17416-INCRA
04/08/2016 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2016 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2016 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2016 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF
07/07/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/07/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2016 15:41

Conclusos para despacho
04/05/2016 09:13

REPLICA APRESENTADA - REPLICA Nº 12487
11/04/2016 17:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/04/2016 17:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/04/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF
25/02/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2016 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2015 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/10/2015 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF
21/10/2015 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2015 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N164 DE 02/09/2015
31/08/2015 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2015 13:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3535
20/08/2015 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2015 16:48

Conclusos para despacho
10/06/2015 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/06/2015 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 15:22

CARGA: RETIRADOS PGF
01/06/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/05/2015 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
27/05/2015 10:25

Conclusos para decisão
27/05/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2015 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BAIXO ESTES AUTOS EM DILIGÊNCIA, POR ORDEM DO JUIZ, NOS TERMOS DA PORTARIA 002/2014, PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO PENDENTE.
20/05/2015 12:58

Conclusos para decisão
19/05/2015 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CÍVEL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA.
19/05/2015 16:48

INICIAL AUTUADA - URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR.
19/05/2015 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Certificado de dispensa de incorporação militar • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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