TRF1 - 0003165-18.2014.4.01.4101

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ANTONIO ALBUQUERQUE LEITE

CPF *29.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003165-18.2014.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO ALBUQUERQUE LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NOGUEIRA FRANCO - RO1037, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 e FERNANDO AZEVEDO CORTES - RO6312 S E N T E N Ç A Embargos de Declaração Opôs a parte executada os presentes embargos de declaração em que requer seu conhecimento e provimento para que se acolha a arguição de nulidade e seja decretada a nulidade da CDA n. 46853 e a consequente extinção do processo de execução fiscal.

    Pede, ainda, a restituição do valor apreendido (id 1849529159).

    Em síntese, o embargante aponta nulidades no processo administrativo, como a intimação editalícia para alegações finais, considerada inválida por violar a Lei nº 9.784/99 e os princípios do contraditório e ampla defesa.

    Argumenta que, mesmo com o endereço conhecido, foi utilizada intimação por edital, o que gera cerceamento de defesa e configura vício insanável.

    Além disso, denuncia a ausência de notificação sobre o lançamento do crédito, com alegada violação ao devido processo legal.

    Contrarrazões do IBAMA (id 2078499654).

    Sustenta que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mas que a parte contrária pretende uma nova apreciação do mérito.

    Conheço dos embargos, eis que tempestivos e apresentados regularmente.

    No caso específico, não há qualquer vício na sentença proferida neste feito, consistente em contradição, omissão ou obscuridade.

    As razões apresentadas pelos Embargantes não apontam para a necessidade de integração da sentença, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando deste Juízo, traduzido na má avaliação dos fatos.

    Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência segundo a qual os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando.

    Portanto, a julgar pelas razões trazidas, fica claro que os Embargantes utilizam estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da sentença, por inconformismo com a decisão, mas que escapa ao campo da via recursal utilizada.

    Do contrário, estar-se-ia usurpando a competência das instâncias superiores.

    Com essas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 28/03/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 07:28

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/08/2020 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2020 08:10

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/07/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 17:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/07/2020 17:00

    Juntada de volume

  • 13/07/2020 12:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/01/2020 10:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando decisão do AI

  • 13/01/2020 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2019 11:16

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE SECRETARIA...

  • 05/12/2019 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/12/2019 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/11/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/10/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2019 09:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) Reiterando ofício 60/2019

  • 21/05/2019 08:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF - resposta

  • 21/05/2019 08:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

  • 13/05/2019 12:04

    OFICIO EXPEDIDO - CEF

  • 13/05/2019 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 05/12/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/12/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/12/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/11/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/10/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:29

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 04/09/2018 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/08/2018 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2018 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 10:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/04/2018 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 02/04/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/03/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/03/2018 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2017 13:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/08/2016 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/08/2016 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2016 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO

  • 16/05/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

  • 15/03/2016 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 14/03/2016 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/02/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/02/2016 10:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/12/2015 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/12/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/12/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/11/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 16/11/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/11/2015 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/11/2015 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/11/2015 11:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/11/2015 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indeferido o pedido de substituição da penhora

  • 26/10/2015 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2015 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SISTEMA FICOU INOPERANTE NOS DIAS 17-07 E 21-07

  • 03/07/2015 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/06/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/06/2015 15:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/06/2015 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2015 14:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - transferência realizada

  • 23/06/2015 12:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ordenada transferência de valor bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos

  • 23/06/2015 12:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/06/2015 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 11:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2015 13:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/04/2015 12:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/04/2015 12:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO LEGAL, SEM QUE O EXECUTADO PAGASSE A DÍVIDA OU INDICASSE BENS À PENHORA.

  • 25/02/2015 17:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2015 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2015 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 14/2015

  • 14/01/2015 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/01/2015 14:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 14/01/2015 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2015 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/10/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2014 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/08/2014 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/08/2014 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2014 13:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2014 13:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 04/08/2014 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2014 13:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 16:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/07/2014 16:52

    INICIAL AUTUADA

  • 22/07/2014 16:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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