TRF1 - 1005008-24.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005008-24.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 e RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO TX AGROPECUÁRIA E TURISMO S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela de evidência, sem prévia oitiva da Ré, para que seja reconhecida a existência de saldo remanescente e determinada de imediato, a extinção dos débitos em aberto no relatório de situação fiscal da Autora.

Alega, em síntese, que efetuou declaração retificadora de compensação, “mas foram consideradas como ‘não declaradas por insuficiência de saldo, constando a informação de que o saldo já havia sido reconhecido e utilizado integralmente”.

Sustenta que “detém direito à compensação e que seguiu à risca todas as determinações legais para a formalização desta, mas indicou erroneamente valor a ser compensado, de modo que seria necessário seguir com a retificação dos pedidos”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do narrado na inicial, depreende-se que a matéria fática é controversa, não sendo o crédito comprovado apenas documentalmente.

Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo de defesa, a ré já deverá produzir toda a prova documental que possua, bem como especificar e justificar a produção de novas provas.

Requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde já indeferido.

Decorrido o prazo de defesa e independentemente de intimação, deverá a parte autora oferecer réplica no prazo de 15 dias se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, e, na mesma oportunidade, deverá especificar e justificar a produção de novas provas.

Requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde já indeferido.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\teletrabalho\tutela de urgência\tribu_tut evid_indef_24 100500824.doc