STJ - 0000227-90.2007.4.01.3100

16/12/2021 19:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

16/12/2021 19:12

Transitado em Julgado em 15/12/2021

13/10/2021 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2021

11/10/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/10/2021 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2021

11/10/2021 15:50

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

30/09/2021 18:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/09/2021 18:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/08/2021 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO