TRF1 - 1042870-66.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM () SENTENÇA (x ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042870-66.2024.4.01.4000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)- PJe IMPETRANTE: RICHARD TOMPSON TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA - PA37327 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENCIA EXECUTIVA DE TERESINA - PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Cuida-se de Ação de Mandado de Segurança movida por RICHARD TOMPSON TEIXEIRA DA SILVA em face da GERÊNCIA EXECUTIVA DE TERESINA - PI e OUTRO, na qual o impetrante requer: “1.

A concessão da medida liminar para que o INSS conclua a análise do pedido de transferência de titularidade do benefício de pensão por morte em favor do requerente, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. (...).” Requereu, ainda, o benefício da gratuidade judiciária. É o relatório essencial.

Decido.

A questão dos prazos para análise administrativa foi tratada em caráter erga omnes pelo Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do Tema n. 1066 (Repercussão Geral), foi firmado acordo entre o INSS, a União e a PGR que prevê prazos para o andamento dos processos administrativos no âmbito previdenciário/assistencial.

Os prazos passariam a ser contabilizados quando do retorno do INSS ao trabalho normal, pós-pandemia, o que já ocorreu.

Na cláusula primeira do acordo, o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos referente a pedido de Benefício de Pensão por Morte no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

No caso dos autos, a demora já alcança mais de 07 (sete) meses (v. doc. de id. 2154883115), o que demonstra extrapolado o prazo aceito voluntariamente pelo INSS, caracterizando-se, assim, a sua mora.

Uma observação se faz necessária.

Logicamente que este Juízo preferiria uma solução estrutural para a questão da demora de conclusão dos processos administrativos interpostos.

Mas este feito, individual, não permite tal encaminhamento.

O deferimento de medida que vai alterar a fila de decisões em pedidos previdenciários não é desejável, mas é um mal necessário, ante a impossibilidade de medida genérica e diante do fato de que o próprio INSS acordou em respeitar o prazo assinalado retro.

Ademais, o deferimento ora proferido confia que as demandas de massa têm um potencial catalisador para romper a eventual inércia dos responsáveis pela construção e melhoria das políticas públicas respectivas.

Por todo o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao INSS que conclua o processo administrativo do impetrante de concessão do benefício de pensão por morte, o que deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Após a análise, deve o INSS comunicar o resultado nestes autos.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público Federal.

Por fim, em sendo o momento oportuno, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Substituta da 5ª Vara/SJPI