TRF1 - 1005249-65.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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08/04/2025 17:00
Juntada de Informação
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08/04/2025 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
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21/03/2025 10:45
Juntada de Certidão
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21/03/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
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10/03/2025 11:03
Juntada de recurso inominado
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07/03/2025 00:02
Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
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07/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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28/02/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005249-65.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CATIELE RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: K.
D.
S.
R.
Advogados do(a) AUTOR: RENILDO SANTOS - BA54894, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora renuncia aos valores que excedem ao teto, fixo a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito.
DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 712.771.612-0), requerido em 02/03/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.
A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.
Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.
Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.
Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.
Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (12 anos) é portadora de autismo CID 10 F84.
Asseverou que a parte não é incapaz para o trabalho e nem para a vida independente.
Afirmou que o(a) periciado(a) não apresentou, ao exame pericial, sinal de qualquer deficiência, ou sinais que justifiquem incapacidade laborativa ou impedimentos de longo prazo.
Concluiu que o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) como portador(a) de deficiência.
Além do que, sendo menor, o impedimento não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras, bem como não possui déficit cognitivo.
Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.
Esclareço, ainda, que não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.
Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, possui tratamento e não a incapacita para as atividades do dia a dia.
Assim, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, entendo que o perito cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão as perguntas formuladas pelas partes.
Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.
Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.
Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
27/02/2025 15:20
Processo devolvido à Secretaria
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27/02/2025 15:20
Juntada de Certidão
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27/02/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 15:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/02/2025 15:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/02/2025 15:20
Julgado improcedente o pedido
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27/02/2025 15:20
Concedida a gratuidade da justiça a K. D. S. R. - CPF: *09.***.*98-75 (AUTOR)
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06/02/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 16:35
Juntada de parecer do mpf
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24/01/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 00:22
Decorrido prazo de KAISA DOS SANTOS RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.
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01/12/2024 21:00
Juntada de impugnação
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26/11/2024 00:08
Publicado Ato ordinatório em 26/11/2024.
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26/11/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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25/11/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005249-65.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CATIELE RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: K.
D.
S.
R.
Advogados do(a) AUTOR: RENILDO SANTOS - BA54894, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.
Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Itabuna, data da assinatura.
Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. -
23/11/2024 06:18
Juntada de Certidão
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23/11/2024 06:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/11/2024 06:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/11/2024 06:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/11/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 06:07
Juntada de Certidão
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21/11/2024 19:01
Juntada de laudo de perícia médica
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19/11/2024 11:32
Juntada de Certidão
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06/09/2024 23:28
Juntada de Certidão
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06/09/2024 23:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/09/2024 23:28
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 01:10
Juntada de Certidão
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27/08/2024 10:59
Juntada de petição intercorrente
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02/08/2024 09:36
Juntada de Certidão
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02/08/2024 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 15:03
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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12/07/2024 15:03
Juntada de Informação de Prevenção
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17/06/2024 09:03
Recebido pelo Distribuidor
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17/06/2024 09:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/06/2024 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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