25/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 14:15

Juntada de Informação
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007635-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS FERREIRA SETTI - BA45405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Mérito Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento do benefício em 07/08/2023 (NB 644.900.897-4).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou a parte autora (52 anos – auxiliar de produção) possui transtorno ansioso não especificado - CID F41.9.

Concluiu que não há incapacidade.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, tal enfermidade atualmente não incapacita a parte autora para as atividades declaradas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
24/11/2024 17:53

Juntada de recurso inominado
23/11/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
23/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
23/11/2024 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO SANTANA - CPF: *55.***.*56-87 (AUTOR)
14/11/2024 09:33

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 12/11/2024 23:59.
19/10/2024 05:43

Juntada de impugnação
18/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:35

Juntada de manifestação
04/10/2024 16:37

Juntada de laudo pericial
13/09/2024 04:58

Juntada de Certidão
13/09/2024 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/08/2024 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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