25/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
24/07/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:12

Decorrido prazo de LAURA LUDIMILA COELHO DOS ANJOS em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 17/02/2025.
15/02/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023137-98.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAURA LUDIMILA COELHO DOS ANJOS IMPETRADO: DIRETOR INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

EMENDA À INICIAL NÃO APRESENTADA.

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LAURA LUDIMILA COELHO DOS ANJOS em desfavor do DIRETOR INSS, vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de provimento judicial, em caráter liminar que determine "a emissão de Certidão Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte), pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias".

Por meio da decisão de Id 2162449771, determinou-se que a parte impetrante promovesse a retificação do polo passivo da lide, de modo a incluir o gerente executivo do INSS em Macapá/Amapá enquanto autoridade impetrada.

O prazo assinalado decorreu in albis. É o que importa relatar.

Decido.

Prescreve o Código de Processo Civil, em seus arts. 320 e 321: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” Considerando que a impetrante foi devidamente intimada via sistema PJe, mas não se manifestou; o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
13/02/2025 11:24

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:23

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
04/02/2025 03:00

Decorrido prazo de LAURA LUDIMILA COELHO DOS ANJOS em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 00:02

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1023137-98.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURA LUDIMILA COELHO DOS ANJOS POLO PASSIVO:DIRETOR INSS e outros DECISÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

MORA ADMINISTRATIVA PELO INSS.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE.

DECISÃO 1- Indefiro os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa.

Além de inexistir condenação em honorários advocatícios em tais feitos, por expressa previsão legal. 2- Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3- Também, intime-se a parte impetrante para que, no mesmo prazo supra, promova a retificação do polo passivo da lide, de modo a incluir o gerente executivo do INSS em Macapá/Amapá enquanto autoridade impetrada. 4- Havendo inércia, conclua-se para sentença extintiva. 5.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular
09/12/2024 10:56

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 10:56

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 10:56

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 10:56

Gratuidade da justiça não concedida a LAURA LUDIMILA COELHO DOS ANJOS - CPF: *39.***.*72-93 (IMPETRANTE)
03/12/2024 08:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
02/12/2024 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 13:47

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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