05/02/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 04/02/2025 23:59.
27/12/2024 10:03

Juntada de cumprimento de sentença
20/12/2024 15:10

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 12:18

Juntada de manifestação
16/12/2024 23:36

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1006212-31.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ALAIDE VILA NOVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LARINE DE SOUSA FERREIRA - PI17127 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora promova a reabertura do processo administrativo de Acerto Pós-Perícia Rural (NB 31/716.085.644-0 (DER 28/05/2024 - Protocolo nº 197665799), efetuando a análise pormenorizada do direito ao benefício de auxílio incapacidade temporária, considerando-se, para tanto, toda a documentação apresentada pelo impetrante, proferindo nova decisão devidamente fundamentada.

Conforme se extrai dos elementos de informação presentes nos autos e em consulta ao sistema de atendimentos do INSS, a impetrante que protocolizou junto a Autarquia Previdenciária Requerimento Administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária em 28/05/2024.

Após a realização da perícia médica, teria iniciado o procedimento de Acerto Pós-Perícia Rural, oportunidade em anexou todos os documentos que comprovariam a sua qualidade de segurado especial.

Sucede que, em 24/09/2024 o requerimento administrativo foi concluído com o indeferimento do benefício pelo motivo de falta da qualidade de segurado. (...) O contexto fático-probatório indica que o benefício foi mesmo indeferido automaticamente pelo Sistema, sem a devida e necessária análise dos documentos apresentados pela demandante.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a autoridade impetrada que promova a reabertura do Processo administrativo relativo ao NB 31/716.085.644-0 (DER 28/05/2024 - Protocolo nº 197665799), efetuando nova análise, considerando os documentos anexados e emita nova decisão devidamente fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
09/12/2024 16:48

Juntada de manifestação
09/12/2024 12:17

Juntada de manifestação
09/12/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 12:06

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2024 23:21

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 23:21

Concedida a Segurança a ALAIDE VILA NOVA - CPF: *16.***.*43-72 (IMPETRANTE)
02/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:38

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:55

Juntada de manifestação
27/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:59

Juntada de resposta
06/11/2024 22:39

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 09:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 09:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 13:59

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
29/10/2024 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a ALAIDE VILA NOVA - CPF: *16.***.*43-72 (IMPETRANTE)
29/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
25/10/2024 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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