05/09/2025 01:14

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
01/08/2025 09:42

Juntada de manifestação
01/08/2025 02:27

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:15

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:50

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 13:20

Cancelada a conclusão
21/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:56

Recebidos os autos
18/07/2025 08:56

Juntada de intimação de pauta
22/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/02/2025 13:45

Juntada de Informação
22/02/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 07/02/2025.
07/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
05/02/2025 21:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:44

Juntada de recurso inominado
04/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 04/02/2025.
04/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002825-44.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS GOUVEA Advogados do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). 2.

Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por idade rural utilizando, como prova de indeferimento administrativo, a negativa de concessão do referido benefício, ocorrida em 14/08/2012 (id 2161237320). 3. É o breve relato.

DECIDO. 4.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo.

A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DER EM 03/12/2010.

AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DO INSS PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2.

O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032).

Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel.

JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4.

Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER.

Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5.

RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500.

RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 5.

No presente caso, o autor ingressou em juízo em 02/12/2024.

O pedido administrativo juntado aos autos, no entanto, foi realizado em 30/05/2012. 6.

Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo.

DISPOSITIVO 7.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do NCPC. 8.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 11. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 12. b) intimar as partes; 13. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 14. d) se for interposto recurso deverá: 15. d1) intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. d2) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
31/01/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 19:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOUVEA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:39

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:39

Cancelada a conclusão
04/12/2024 14:28

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:37

Juntada de manifestação
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002825-44.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GOUVEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 e LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) comprovante do indeferimento administrativo inferior a 5 (cinco) anos, com data do requerimento e dados do requerente (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
03/12/2024 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 18:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
02/12/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 10:58

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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