06/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1023252-97.2021.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: V.

H.

L.

S.

REPRESENTANTE: CRISTIANE LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação, apresentada pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do cumprimento de sentença movido por V.

H.

L.

S., sob a alegação de excesso de execução no valor de R$ 36.726,57 (trinta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) e de incidência de honorários advocatícios em parcelas já vencidas (id 1535927373).

Por sua vez, em petição (id 1557476855), a parte exequente manifesta que a matéria alegada pelo executado já foi alcançada pela coisa julgada, que não há prescrição, tendo em vista ser matéria relativa a direito de um menor impúbere.

Ademais, sobre os honorários, a parte afirma que a sentença exequenda foi proferida em 17.01.2022 e que os cálculos apresentados limitaram-se ao mês de dezembro de 2021, não havendo incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vencidas após a prolação da sentença.

Após, houve a juntada de parecer da Contadoria Judicial favorável à parte exequente.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Como se sabe, impende asseverar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Dito isso, considerando que a análise trazida pela Seção de Cálculos Judiciais — Secaj (id 2128884267) possui presunção de legitimidade e veracidade e ratificam os cálculos apresentados pela parte exequente, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (id 1535927373), homologando os cálculos que foram apresentados pela parte exequente e ratificados pelas Secaj (ids 1161740267 e 2128884267).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor alegado como excessivo (R$ 36.726,57), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015 De mais a mais, cumpre pontuar que o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Verifica-se que foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte e o advogado Wemerson Guimarães - Sociedade Individual de Advocacia (id i1161740270) em momento anterior à expedição de requisição.

Logo, defiro o destaque de honorários contratuais requerido (id 2141756090). Á vista do exposto, expeçam-se as requisições de pagamento, nos valores apresentados pela parte exequente (id 1161740267), com a inclusão dos honorários sucumbenciais fixados.

Após, dê-se vista às partes das requisições elaboradas, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 5 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
26/01/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2023 15:03

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
22/06/2022 20:29

Juntada de cumprimento de sentença
28/03/2022 12:05

Juntada de documento comprobatório
09/03/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 22:01

Decorrido prazo de VICTOR HUGO LISBOA SANTOS em 18/02/2022 23:59.
18/01/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 16:38

Julgado procedente o pedido
17/01/2022 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2021 16:12

Conclusos para julgamento
22/10/2021 15:32

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:17

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:12

Juntada de réplica
11/06/2021 19:13

Juntada de contestação
04/06/2021 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 15:11

Outras Decisões
27/04/2021 11:17

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:16

Juntada de Certidão
27/04/2021 08:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
27/04/2021 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 07:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2021 18:55

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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