24/07/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
31/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:07

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006444-59.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PEREIRA MEDRADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO Considerando o quanto dispõe a PORTARIA COGER - 8388486, de 02/07/2019, do TRF - 1ª Região, e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se à instituição bancária, onde o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s), para que efetue a(s) transferência(s) dos respectivos valores para a(s) conta(s) informada(s), conforme dados que seguem: AUTOR (PRINCIPAL) DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Número da Conta Judicial: Agência: 0610/Operação: 005/ Conta n° 86402617-7 Favorecido: PATRICIA PEREIRA MEDRADO CPF: *42.***.*55-10 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 3464 Número da conta: Conta POUPANÇA -000805137139-7 Valor a ser transferido: R$ 6.369,63 (Seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos) e seus acréscimos legais, correspondentes a 70% do valor constante na conta judicial.

HONORÁRIOS (ADVOGADO) DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Número da Conta Judicial: Agência: 0610/ Operação: 005/ Conta n° 86402617-7 Favorecido: CAMILLE PRATES CPF: *92.***.*07-15 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 0104 Número da conta: Conta corrente: 577038423-5 Valor a ser transferido: R$ 2.729,84 (dois mil e setecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, correspondentes a 30% do valor constante na conta judicial.

A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente ou, na hipótese de levantamento do valor total, do encerramento da conta.

Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Portaria supramencionada, "o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira".

Atribuo a este despacho o caráter de ofício.

Tudo cumprido, arquivar.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
24/03/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:00

Juntada de manifestação
26/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:14

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 20/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006444-59.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar acerca da petição de cumprimento de sentença (id. 2171810452) e informar os dados bancários para transferências de valores.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
18/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:51

Juntada de manifestação
16/12/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2024.
14/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006444-59.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA MEDRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAMILLE PRATES BEDESCHI - MG98005 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual aventada pela CEF, posto que o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, no caso concreto, se postula a suplementação da indenização, remanescendo o regular interesse de agir quanto às diferenças pleiteadas.

Ultrapassada a preliminar e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA PEREIRA MEDRADO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz a requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 31/08/2022, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, a CEF informou o recebimento da importância de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), pugnando a parte autora pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF defendeu genericamente em contestação pela regularidade do pagamento nos exatos termos do grau de invalidez do demandante.

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente, sendo o cerne da questão apenas o percentual a ser recebido pela segurada autora.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial de Id. 1990924647, acompanhado dos esclarecimentos de Id. 2149951838, indica que a parte autora sofreu com lesão em pé esquerdo e traumatismo cranioencefálico grave, ocasionando sequelas parciais e permanentes de repercussão residual (10%) e grave/intensa (75%), respectivamente.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a CEF não impugnou especificamente o teor do laudo judicial (Id. 2151479788).

Portanto, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés e lesão de órgãos e estruturas crânio-faciais corresponde a uma indenização quantificada em 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor máximo, respectivamente.

Invalidez permanente parcial completa: - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés: R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais).

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que corresponde exatamente a 10% (sequelas residuais) dos 50% (R$ 6.750,00 – Perda anatômica e/ou funcional de um dos pés) do valor total de R$ 13.500,00, somados a 75% (repercussão intensa) dos 100% (R$ 13.500,00 - TCE) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei nº 6.194/74.

Assim, considerando o recebimento administrativo de apenas R$ R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), faz jus a uma diferença no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

III – DISPOSITIVO Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a CEF ao pagamento de complemento de seguro obrigatório (DPVAT) à parte autora no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Os valores da condenação deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ).

Intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para crédito do valor da condenação.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Transitado em julgado e mantida a sentença, intime-se a CEF para depositar o valor da condenação diretamente na conta da parte autora, com comprovação nos autos.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
12/12/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA PEREIRA MEDRADO - CPF: *42.***.*55-10 (AUTOR)
12/12/2024 10:10

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:18

Juntada de manifestação
02/10/2024 16:14

Juntada de manifestação
26/09/2024 09:35

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 01:44

Decorrido prazo de ULISSES TOMAZ MONTEIRO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:22

Expedição de Intimação.
29/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/08/2024 20:02

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ULISSES TOMAZ MONTEIRO em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:34

Expedição de Intimação.
20/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
12/06/2024 20:16

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 20:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2024 08:59

Conclusos para julgamento
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:15

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:50

Juntada de manifestação
16/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:17

Perícia agendada
19/10/2023 12:09

Juntada de manifestação
16/10/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
28/09/2023 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:52

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/08/2023 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2023 10:14

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005309-35.2024.4.01.3603

Dario Hawerroth

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Philippe Zandarin Villela Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1040561-81.2024.4.01.3900

Lucas Daniel Lisboa Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson dos Santos Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1008150-06.2024.4.01.3311

Ilma Rosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodolfo Rogerio de Jesus Sarmento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1038431-21.2024.4.01.3900

Kevison Mendes Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Mauricio Pinto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1010577-13.2024.4.01.4301

Osmar Vanto Rodrigues da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thayra Silva Guimaraes Madruga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 15:37

Exibir Processo