TRF1 - 1009933-33.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 12:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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10/04/2025 12:24
Juntada de Informação
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10/04/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
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24/03/2025 15:37
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 22:12
Juntada de recurso inominado
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21/03/2025 00:42
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:42
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:01
Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
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07/03/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009933-33.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS NERI SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 12/08/2024 (NB 715.719.687-6).
A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.
Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.
No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (41 anos, empregada domestica), é portadora de: Sequelas de fratura do braço - CID T92.1.
No entanto, concluiu-se que tal enfermidade, no momento, não incapacita a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas.
Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.
A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.
Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.
Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.
Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
27/02/2025 10:45
Processo devolvido à Secretaria
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27/02/2025 10:45
Juntada de Certidão
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27/02/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 10:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/02/2025 10:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/02/2025 10:45
Julgado improcedente o pedido
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27/02/2025 10:45
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS GRACAS NERI SANTOS - CPF: *37.***.*93-20 (AUTOR)
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13/02/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 21:39
Juntada de manifestação
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16/12/2024 08:00
Publicado Ato ordinatório em 16/12/2024.
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14/12/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009933-33.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS NERI SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.
Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Itabuna, data da assinatura.
Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. -
12/12/2024 10:23
Juntada de Certidão
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12/12/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/12/2024 10:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/12/2024 10:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/12/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 12:10
Juntada de Certidão
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10/12/2024 10:02
Juntada de laudo pericial
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10/11/2024 08:05
Juntada de Certidão
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10/11/2024 08:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/11/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 06:36
Juntada de dossiê - prevjud
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07/11/2024 06:36
Juntada de dossiê - prevjud
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07/11/2024 06:36
Juntada de dossiê - prevjud
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07/11/2024 06:35
Juntada de dossiê - prevjud
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07/11/2024 06:35
Juntada de dossiê - prevjud
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07/11/2024 06:35
Juntada de dossiê - prevjud
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05/11/2024 10:27
Juntada de Certidão
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04/11/2024 09:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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04/11/2024 09:19
Juntada de Informação de Prevenção
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04/11/2024 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/11/2024 09:17
Juntada de Certidão de Redistribuição
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04/11/2024 09:16
Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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03/11/2024 13:47
Recebido pelo Distribuidor
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03/11/2024 13:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/11/2024 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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