11/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:44

Juntada de Informação
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:16

Juntada de recurso inominado
11/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/12/2024.
11/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005252-51.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

M.

O.

D.

S.

TERCEIRO INTERESSADO: ALINE OLIVEIRA DE SOUSA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por JOÃO MIGUEL OLIVEIRA DE SOUZA com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1976826692), cuja avaliação foi realizada em 30/10/2023, atestou que a parte autora, 6 anos de idade, apresenta deficiência intelectual: autismo infantil, transtornos específicos da fala e da linguagem, transtornos comportamentais, emocionais e misto do desenvolvimento, concluindo o perito pela incapacidade para a vida independente, desde 21/05/2017.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2127545094), cuja visita foi realizada em 14/05/2024, informa que a parte autora reside com sua mãe, de 24 anos, em imóvel cedido pela avó materna, de alvenaria, com 2 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do benefício assistencial que recebe o autor desde 01/01/2023.

A perita concluiu que o autor passa por situação de vulnerabilidade social.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial, porém fixo a DIB na data da avaliação socioeconômica, em 14/05/2024, quando entendo comprovada a respectiva condição, vez que o requerimento é de 2021, não havendo elementos suficientes que demonstrem tal situação nessa data.

Firme no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de CONCEDER em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 14/05/2024 (DIB), com DIP em 01/12/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já recebidos, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Deixo de conceder a tutela, vez que o autor já está recebendo benefício assistencial.

Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/12/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2024 05:49

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:49

Juntada de contestação
08/07/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:36

Juntada de outras peças
01/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA DE SOUSA MORAIS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:35

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL OLIVEIRA DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
27/12/2023 08:33

Juntada de laudo pericial
16/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:16

Perícia agendada
16/10/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a J. M. O. D. S. - CPF: *84.***.*74-16 (AUTOR)
16/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/09/2023 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 11:37

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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