16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000459-55.2019.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAILSON LIBARINO ROCHA e outros SENTENÇA O Ministério Público Federal, em sua derradeira manifestação(id 2153401153), deduziu o seguinte requerimento: "requer a extinção da punibilidade da ré MARIA DO CARMO ARAÚJO OLIVEIRA, pela prática do delito capitulado no art. 171, §3º, c/c art. 14, inc.

II, do Código Penal, pelo integral cumprimento da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao réu JAILSON LIBARINO ROCHA, o MPF reitera a manifestação de id 1429635794-Pág. 2, quanto ao pedido de extinção de punibilidade do réu." Decido.

Nos termos do §5º do artigo 89 da Lei 9.099/95l, “expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”.

Tendo havido o cumprimento das condicionantes impostas quando da homologação da proposta de suspensão condicional do processo, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAILSON LIBARINO ROCHA e MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 89,§ 5º, da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente em definitivo.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] TIAGO BORRÉ Juiz Federal
14/10/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 10:08

Proferida decisão interlocutória
05/10/2022 14:56

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:12

Juntada de renúncia de mandato
24/05/2022 05:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 16:21

Juntada de diligência
04/05/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 16:25

Expedição de Mandado.
02/05/2022 17:39

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:00

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:32

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:30

Juntada de Certidão
02/04/2022 05:02

Decorrido prazo de JAILSON LIBARINO ROCHA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
15/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 07:12

Decorrido prazo de JAILSON LIBARINO ROCHA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 07:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59.
03/11/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:52

Conclusos para despacho
24/09/2021 02:21

Decorrido prazo de JAILSON LIBARINO ROCHA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 23/09/2021 23:59.
09/09/2021 17:40

Juntada de manifestação
03/09/2021 05:09

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 05:09

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:09

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:51

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:58

Juntada de Certidão
26/04/2021 23:41

Decorrido prazo de JAILSON LIBARINO ROCHA em 12/04/2021 23:59.
26/04/2021 23:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
26/04/2021 23:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
06/04/2021 17:20

Juntada de manifestação
26/03/2021 07:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 07:47

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 16:39

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:54

Juntada de documentos diversos
02/12/2020 10:46

Juntada de documentos diversos
02/12/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 09:26

Conclusos para despacho
02/12/2020 08:59

Juntada de documentos diversos
20/11/2020 07:47

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 07:47

Decorrido prazo de JAILSON LIBARINO ROCHA em 19/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 08:18

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 08:18

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:03

Conclusos para despacho
06/08/2020 10:00

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 16:06

Decorrido prazo de JAILSON LIBARINO ROCHA em 27/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 09:54

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 12:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2020.
25/06/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:11

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 09:10

Juntada de volume
23/06/2020 08:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2020 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2020 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2020 12:53

CARGA: RETIRADOS MPF
11/03/2020 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2020 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/03/2020 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2020 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
28/01/2020 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2020 15:54

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
21/01/2020 13:51

OFICIO EXPEDIDO
17/01/2020 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/01/2020 11:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/01/2020 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2019 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2019 10:44

Conclusos para despacho
01/08/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 11:04

OFICIO EXPEDIDO
11/07/2019 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2019 18:49

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
10/07/2019 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do mpf
10/07/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
05/07/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/07/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2019 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2019 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2019 11:39

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
22/05/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2019 16:28

INICIAL AUTUADA
16/05/2019 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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