12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001394-50.2010.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001394-50.2010.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VEMAC LTDA e outros E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

POSTERIOR RESCISÃO DO PARCELAMENTO.

CAUSA INTERRUPTIVA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução, com base no art. 924, inc.

V, do CPC c/c o art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2.

O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, que somente voltará a correr na data de eventual inadimplemento ou exclusão do respectivo programa. 3.

Na hipótese dos autos, em 31/07/2003 o executado aderiu a parcelamento, que foi rescindido em 02/02/2006, data em que o prazo prescricional voltou a fluir. 4.

Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
28/12/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 11:43

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 11:43

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 10:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/12/2013 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/12/2013 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/12/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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