28/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:04

Processo Desarquivado
28/04/2025 10:26

Juntada de manifestação
19/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:35

Decorrido prazo de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 08 em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039380-81.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 08 REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL SCARCELA DANTAS ROCHA - DF77036 POLO PASSIVO:JOSE AMERICO RODRIGUES SANTOS JUNIOR e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, visando ao pagamento de taxas condominiais em atraso, com as partes acima identificadas. 2.

De acordo com informações constantes presentes nos autos, observa-se que a parte demandante reside sede na cidade de Luziânia, cuja jurisdição é da Subseção Judiciária de Luziânia.

Confira-se: 3.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. 4.

Dessa forma, conclui-se que este Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara da SJGO não tem competência para processar e julgar a presente ação. 5.

Ante o exposto, verificada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a matéria, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 2º da Lei 10.259/01. 6.

Sem custas e honorários.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 7.1.

INTIMAR a parte autora do teor desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias; 7.2 Não havendo interposição de recurso, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Gabriel Augusto Faria dos Santos Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara
18/12/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 10:38

Extinto o processo por incompetência territorial
05/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 13:15

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/11/2024 17:49

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
06/09/2024 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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