27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000462-46.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000462-46.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A POLO PASSIVO:HUMBERTO AZEVEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451-A e GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000462-46.2006.4.01.3503 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da parte autora opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

ALGODÃO PLUMA.

SAFRA 1997/1998.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ALEGADO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO.

RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTADA AO PRODUTOR.

APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA.

PREJUDICADA A APELAÇÃO DA CONAB. 1.

Apelações interpostas pela CONAB e pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido deduzido na petição inicial para condenar o segundo apelante a indenizar a primeira apelante em quantia referente à diferença paga a maior pela aquisição de algodão em pluma, safra 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado. 2.

Pretensões recursais: a) Do Estado de Goiás – reconhecimento da prescrição; julgamento pela improcedência dos pedidos; b) Da CONAB – condenação do produtor rural pelo ressarcimento dos prejuízos alegados. 3.

O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que a CONAB concluiu a apuração em que detectadas as irregularidades.

Hipótese em que o relatório confeccionado pela coordenadoria da operação de algodão em pluma, safra 1997/1998, foi confeccionado em 15/05/2002 e a ação foi ajuizada em 2006.

Prescrição do fundo de direito inexistente. 4.

Hipótese em que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal.

Imprestabilidade da perícia unilateralmente realizada pela CONAB. 5.

Utilização de prova pericial emprestada que evidencia a existência de varias causas na errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 6.

Ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 7.

Provimento parcial à apelação do Estado de Goiás, julgando-se improcedentes os pedidos. 8.

Apelação da CONAB prejudicada. 9.

Honorários sucumbenciais integralmente a cargo da CONAB em favor do Estado de Goiás e do segundo demandado, observando-se os parâmetros fixados na origem (10% sobre o valor da condenação – R$2.736,35).

A parte autora, à premissa de ocorrência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, alega, em síntese, que não houve análise explícita da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação e reclassificação do algodão em pluma, que, por meio da extinta CLAVEGO – empresa que detinha a competência para realizar a classificação do algodão –, teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação, participando do grupo de trabalho e comparecendo a reuniões que definiram a forma e os critérios para a reanálise das amostras.

Ressalta que pretende ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de irregularidades verificadas na classificação do algodão (safra 1997/1998), feita de forma errônea pela extinta CLAVEGO, asseverando ser entendimento deste Tribunal pela responsabilidade exclusiva do estado de Goiás, por meio da aludida empresa pública estadual, não havendo, à luz dos precedentes que indica, nenhuma correlação entre a nulidade do processo administrativo em face do produtor rural e a improcedência do pedido autoral em relação ao Estado de Goiás.

Assevera não haver como sustentar a conclusão do acórdão recorrido de que a reclassificação teria sido realizada de forma unilateral pela CONAB, contrariando, nesse aspecto, a prova dos autos.

Sustenta, ainda, que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado.

Refere, também, ser obscuro e contraditório o julgado ao argumento de que, na impossibilidade de realização de prova pericial, há que se valer o julgador da prova emprestada constante dos autos.

Conclui haver sido comprovado nos autos a falha na classificação do produto pela CLAVEGO, cumprindo ao Estado de Goiás indenizar a CONAB pela diferença decorrente do comprimento da fibra do algodão, bem como pela diferença decorrente do tipo de algodão, cuja variação excedesse meio ponto entre uma classificação e outra.

Requer sejam acolhidos os embargos e corrigidos os vícios apontados.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000462-46.2006.4.01.3503 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado.

Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa.

Sobre a temática deduzida nos aclaratórios, o voto condutor do acórdão recorrido adotou a seguinte fundamentação (Id. 426130752): “(...) A CONAB pretende o ressarcimento de prejuízos que teriam sido causados pelo Estado de Goiás e pelo produtor de algodão pluma em decorrência da certificação irregular da qualidade dos estoques do produto, safra 1997/1998, comercializados em operações de Aquisições do Governo Federal - AGF.

A classificação do algodão foi encetada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, a serviço da CONAB, procedimento que goza de relativa presunção de legitimidade e legalidade.

Apenas prova antagônica, de discrepância da classificação à realidade ou de prática desarrazoada, serviria a infirmá-la ou desconsiderá-la.

Em razão de denúncias acerca da classificação do produto, instaurou-se comissão de fiscalização para reavaliar a classificação original.

Em não sendo possível determinar a individualização do prejuízo, foi estabelecido padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto nº 82.110/78 para a colheita de amostras a serem utilizadas na reclassificação[1].

Ocorre que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), pois realizada unilateralmente pela CONAB.

Em conclusão, como não se franqueou às partes requeridas a participação na reclassificação das amostras é impossível admitir o resultado encontrado como prova conducente a evidenciar que o produto inicialmente vendido era de má qualidade. (...) Oportuno realçar que seria praticamente impossível realizar perícia no produto, em razão do decurso de tempo da venda da safra do biênio 1997/1998, há muito consumida ou deteriorada, com alterações em sua qualidade e quantidade.

Assim, em casos como o presente, tem-se atribuído valor probatório à prova emprestada, consistente em perícia realizada em outros processos, nomeadamente porque não caracterizada violação ao devido processo legal, pois franqueada à parte contrária o contraditório e à ampla defesa.

E as conclusões acerca das perícias realizadas apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria CONAB: “(...) Embora no caso do presente processo não tenha sido possível comprovar nem descartar a possibilidade de envolvimento do produtor em fraude, constatou-se que a ocorrência de fraude deve se confirmar em vários casos.

Porém, tomando por base todos os elementos levantados na perícia, verifica-se que não é plausível a imputação generalizada de fraude para todos os produtores.

Ficou claro que as muitas falhas constatadas somente poderiam ocorrer mediante a atitude irregular dos classificadores.

Estes, por sua vez, não dispunham de condições estruturais e físicas para a correta realização dos trabalhos, o que evidencia falhas por parte da Secretaria da Agricultura e do Ministério da Agricultura, por não terem providenciado à CLAVEGO as condições necessárias de trabalho e nem exercido a devida fiscalização.

A CONAB, o Banco do Brasil e o CREA-GO também concorreram para a ocorrência das irregularidades, por descumprirem normas e/ou se omitiram em suas respectivas funções. (...) Os dados mostram que também os órgãos públicos competentes falharam, por não terem tomado as providências preventivas necessárias no sentido de assegurar o bom funcionamento do sistema de classificação e de armazenagem dos produtos, deixando de observar normas técnicas e de providenciar estrutura adequada de pessoal e equipamento, incluindo aí as atividades da CLAVEGO, do MAPA, da CONAB, dos agentes financeiros e do CREA (...)” (conclusões lançadas no laudo pericial produzido nos autos da indenizatória n. 2004.35.00.022473-5/GO).

Logo, ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação ao que seria uma errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (...) Assim, a sentença deve ser reformada, no ponto em que reconheceu a responsabilidade do Estado de Goiás pela reparação dos prejuízos alegados.

Ad argumentandum, esclareça-se que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da CLAVEGO.

Ao produtor cumpria tão somente entregar o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros.

De mais a mais, destaca-se que “as provas colhidas em inquérito civil público, por não se sujeitarem ao crivo do contraditório, não geram presunção legal de existência ou veracidade dos fatos a que se referem, devendo ser confirmadas em juízo, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Lei Fundamental" (AC 0016128-04.2003.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/09/2015, pág. 409).

Em todo caso, inexistindo prova do prejuízo alegado, resulta prejudicada a pretensão recursal de inclusão do produtor no rol dos responsáveis pelo pretendido ressarcimento. (...).”.

Sendo esse o contexto, pretende a parte embargante reabrir a discussão sobre o mérito da matéria, não se ajustando o inconformismo às situações previstas no Código de Processo Civil, artigo 1.022, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

O fato de a parte embargante não concordar com o resultado do julgado não torna o acórdão obscuro, omisso ou contraditório.

Logo, a discordância quanto à diretriz ali traçada há de ser veiculada na via recursal apropriada.

Por fim, registre-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019).

No que concerne à alegação de obscuridade, cumpre consignar tratar-se de vício que dificulta ou impossibilita a compreensão e alcance da decisão embargada (REsp n. 2.072.301/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.), o que não ocorre no caso.

Por outro lado "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).” (EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0000462-46.2006.4.01.3503 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGANTE: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS, HUMBERTO AZEVEDO Advogado do(a) EMBARGADO: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451-A Advogado do(a) EMBARGADO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALGODÃO.

SAFRA 97/98.

PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DETECTADAS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.

Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais se alega a existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido por esta Corte Regional, em razão da falta de fundamentação expressa a respeito da responsabilização do Estado de Goiás na classificação do algodão pluma, safra 1997/1998. 3.

Inexistência do vício alegado.

Hipótese em que o Acórdão foi claro e expresso no sentido de que a utilização de prova pericial emprestada evidencia a existência de várias causas na errônea classificação do algodão (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluindo-se a participação da própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 4.

Constatação de que o Acórdão também foi conclusivo de que ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
20/12/2019 03:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/04/2011 14:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ENCAMINHADO AO TRF 1ª REGIAO
01/04/2011 12:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF 1ª REGIÃO
01/04/2011 11:49

REMESSA ORDENADA: TRF
01/04/2011 11:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/04/2011 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2011 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/03/2011 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 14/03/2011-EDJF, 47.
10/03/2011 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/01/2011 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2011 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2011 16:06

Conclusos para despacho
10/11/2010 17:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/09/2010 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU NO DJF1 185 EM 27/09/2010
23/09/2010 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/09/2010 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/09/2010 19:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO LIVRO A 26, FF. 95/110
07/07/2010 17:48

Conclusos para despacho
10/05/2010 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2010 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2010 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO ESTADO DE GOIÁS
02/03/2010 14:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - CONAB E HUMBERTO AZEVEDO
25/02/2010 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2010 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/02/2010 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EM 04/02/10-DJF 1, Nº 24.
02/02/2010 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/12/2009 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/12/2009 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2009 16:30

Conclusos para despacho
10/12/2009 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA CONAB MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL
03/11/2009 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2009 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2009 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2009 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 1 EM 06/10/2009.
29/09/2009 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/08/2009 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/08/2009 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2009 10:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
31/07/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/07/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
21/07/2009 18:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/06/2009 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2009 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/04/2009 16:25

PERICIA LAUDO APRESENTADO
06/04/2009 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2009 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2009 09:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/02/2009 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2009 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2009 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2009 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/01/2009 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2009 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2008 18:29

Conclusos para despacho
29/10/2008 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2008 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/09/2008 13:30

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - HONORÁRIOS PERICIAIS
30/09/2008 12:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/09/2008 12:41

OFICIO EXPEDIDO
01/09/2008 18:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2008 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2008 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2008 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2008 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2008 18:12

Conclusos para despacho
02/05/2008 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULAÇAO 28/02/08
02/05/2008 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2008 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2008 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/01/2008 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/01/2008 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2007 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/11/2007 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2007 13:58

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/10/2007 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/09/2007 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2007 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/07/2007 17:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/07/2007 17:16

OFICIO EXPEDIDO
06/07/2007 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/06/2007 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2007 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2007 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB
03/05/2007 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2007 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2007 10:44

Conclusos para despacho
16/02/2007 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2007 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/02/2007 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/02/2007 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/12/2006 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2006 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2006 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE GOIÁS
06/12/2006 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/11/2006 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/11/2006 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2006 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2006 16:07

Conclusos para decisão
29/09/2006 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
26/09/2006 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/09/2006 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2006 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/09/2006 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/09/2006 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/09/2006 14:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/08/2006 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2006 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2006 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/07/2006 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/07/2006 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/07/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/07/2006 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2006 15:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/06/2006 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2006 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2006 17:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2006 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2006 18:07

Conclusos para despacho
23/05/2006 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2006 14:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2006

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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