19/02/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:12

Transitado em Julgado em 04/02/2025
19/02/2025 01:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de ELIENE DOS SANTOS COSTA em 03/02/2025 23:59.
30/12/2024 15:11

Juntada de Informações prestadas
17/12/2024 16:21

Juntada de manifestação
17/12/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 11/12/2024.
11/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006824-66.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIENE DOS SANTOS COSTAIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ELIENE DOS SANTOS COSTA impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora reestabeleça o auxílio doença em favor da impetrante até a realização da perícia médica.

Consoante narrado na inicial, a impetrante recebia o benefício de auxílio-doença desde 04/05/2023 com previsão de cessação em 29/09/2024.

Ocorre que a impetrante afirma que ainda está acometida da patologia que ensejou a concessão do benefício e, por essa razão, realizou o pedido de prorrogação no dia 22/09/2024, dentro do prazo estipulado pelo INSS de 15 (quinze) dias antes da cessação, agendando a perícia médica para o dia 02/05/2025 e, mesmo assim, foi surpreendida com a cessação do seu benefício.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2161738398).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação – PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação.

A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, “o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PUIL nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE).

A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: “2.2.2.1.3.

Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia”.

Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do §9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91.

Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cessar o auxílio-doença da parte Impetrante antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 644.904.444-0), até a realização da perícia médica conclusiva.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
09/12/2024 18:27

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 18:27

Concedida a Segurança a ELIENE DOS SANTOS COSTA - CPF: *07.***.*80-37 (IMPETRANTE)
09/12/2024 13:34

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:31

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2024 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 11:28

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 18:36

Determinada Requisição de Informações
18/11/2024 18:36

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENE DOS SANTOS COSTA - CPF: *07.***.*80-37 (IMPETRANTE)
18/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
18/11/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2024 09:21

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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