04/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 14:35

Juntada de Informação
03/06/2025 21:56

Juntada de contrarrazões
09/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de NEUZITA RODRIGUES OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:24

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007114-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZITA RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 27/02/2024 (NB 714.586.265-5) e tendo em vista que a ação foi proposta em 14/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no cadúnico (id 2142802052).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Com relação à incapacidade da parte autora (50 anos, pescadora), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de: hernia de disco discopatia protrusao discal espondilatrose espondilolisteses tendinopatia cid m54 m511 m75 m65 .

Concluiu-se que requerente é incapaz para o trabalho e para a vida independente desde 29/01/2024, mas que essa condição não pode ser considerada como de longo prazo.

Entretanto, analisando o conjunto probatório, inclusive o próprio laudo médico judicial, considero que a conclusão do expert não se coaduna com os demais elementos constantes dos autos, tendo em vista que a recuperação da capacidade depende de procedimento invasivo ( cirurgia) do qual não se poderia exigir que a parte autora se submetesse.

Não obstante a eventual realização da cirurgia, o requerente, que se encontrava incapaz por mais de um ano à época da perícia, ainda se vê aguardando a definição da data para a intervenção, circunstância que, uma vez realizada, ainda exigiria a convalescença subsequente.

Dessa forma, entendo que a incapacidade da parte autora se enquadra como impedimento de longo prazo, nos termos do §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.586.265-5 DIB 27/02/2024 (DER) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em março de 2025 o valor de R$ 18.944,71, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
24/03/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 13:22

Concedida a gratuidade da justiça a NEUZITA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: *39.***.*75-58 (AUTOR)
06/02/2025 16:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:00

Decorrido prazo de NEUZITA RODRIGUES OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:50

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007114-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZITA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa/laudo pericial.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
10/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:48

Juntada de contestação
16/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:49

Juntada de laudo de perícia médica
10/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
10/11/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 22:53

Juntada de documentos diversos
28/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
28/09/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:30

Juntada de apresentação de quesitos
16/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
15/08/2024 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004350-25.2024.4.01.4004

Luiz Ribeiro dos Santos Filho

.Presidente do Instituto Nacional de Est...

Advogado: Eliana Alves Almeida Sartori

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1009980-07.2024.4.01.3311

Ian Santana Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Bispo do Carmo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 1005073-86.2024.4.01.3311

Jose Ivo Pinto Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Waldinei Tranzillo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1000041-06.2025.4.01.4301

Pedro Morais Sousa

-Coordenador da Pericia Medica Federal N...

Advogado: Poliane Cabral de Alencar Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1000041-06.2025.4.01.4301

Pedro Morais Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Aires Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2025 13:46

Exibir Processo