04/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/06/2025 10:32

Juntada de Informação
05/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:43

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:29

Decorrido prazo de PEDRO MORAIS SOUSA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000041-06.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO MORAIS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK - TO3750 e POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS - TO13.145 POLO PASSIVO:-COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO MORAIS SOUSA contra ato imputado ao COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, VINCULADO À UNIÃO, com o objetivo de antecipar a realização de perícia médica designada para dados remotos (06/05/2025), em razão de requerimento administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária apresentada em 11/05/2024 (pedido nº 1153097230).

O impetrante alega que: (a) é lavrador, possui 55 anos e encontra-se incapacitado para o trabalho devido a Discopatia Degenerativa, Hérnia de Disco Lombar com Lombociatalgia Crônica, Gonartose em Joelho Direito e sequela de Poliomielite; (b) a perícia foi agendada para quase seis meses após o pedido, configurando demora excessiva; (c) depender do benefício, de natureza alimentar, para seu sustento e de sua família, estando afastado do trabalho por motivos de saúde.

Solicitar: (i) liminar para antecipação da perícia em até 45 dias; (ii) sem mérito, a confirmação da ordem.

Em decisão liminar, deferiu-se a gratificação processual e a tutela de urgência, determinando a realização da perícia em até 45 dias a contagem do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.

A autoridade foi intimada para cumprimento e informações, com ciência à UNIÃO e vista ao MPF.

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem interesse em intervir, por ausência de interesse público primário ou individual indisponível.

A Perícia Médica Federal informou que uma perícia foi realizada em 30/01/2025, cumprindo a liminar, mas esclareceu que a análise do benefício é de competência do INSS.

O impetrante confirmou a realização da perícia, mas destacou que o benefício segue na análise.

Os autos vieram concluídos para sentença.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame dos méritos.

Adoto como razão de decidir a fundamentação da decisão liminar proferida em no ID 2167049850, que identificou a ilegalidade do ato impugnado e a presença dos requisitos para a tutela de urgência, transcrevendo-a na parte que importa: " Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

A causa de pedir da demanda cinge-se à demora para a realização de perícia médica.

Com efeito, sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Assim, o transcurso de prazo excessivo entre a data de entrada do pedido (05/11/2024) e o agendamento (06/05/2025), sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados (ids 2165435292 e 2165435292).

Nesse ponto, registro que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152), com a fixação do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para designação de perícias médicas e sociais.

Assim, a fixação da perícia em prazo superior ao estabelecido no referido acordo, importa em sua violação, razão pela qual deve ser observado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a designação das perícias.

Está presente, assim, o fumus boni iuris.

De igual modo, está evidenciado o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora providencie à parte impetrante, conforme competência de sua alçada, a realização de perícia médica em até 45 dias, a contar do requerimento administrativo, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo das demais medidas cabíveis." Não houve alteração fática ou jurídica que desautorize as conclusões da decisão liminar.

A realização da perícia em 30/01/2025, conforme informado pela autoridade coatora, atendeu à ordem judicial, mas não excluiu a ilegalidade inicial do agendamento remoto, que violou o direito líquido e certo do impetrante a uma análise célere.

Além disso, a pendência da análise do benefício pelo INSS, embora mencionada pelo impetrante, não altera o objeto deste mandado de segurança, que se restringe à antecipação da perícia, já cumprida.

Assim, a concessão definitiva da segurança é medida que se impõe para consolidar o direito lesado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a obrigação do COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL de realizar a perícia médica do impetrante em até 45 dias a contar do requerimento administrativo de 11/05/2024, reconhecendo que tal determinação foi cumprida em 30/01/2025; b) Declarar a ilegalidade do agendamento inicial da perícia para 05/06/2025, por violar a razoável duração do processo.

Confirmação da gratuidade judiciária (art. 98, CPC).

Defiro o ingresso da UNIÃO no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009).

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
24/03/2025 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Concedida a Segurança a PEDRO MORAIS SOUSA - CPF: *39.***.*27-72 (IMPETRANTE)
14/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
14/02/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:33

Juntada de manifestação
05/02/2025 09:36

Juntada de Informações prestadas
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de -COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:24

Juntada de parecer do mpf
22/01/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 15:37

Juntada de manifestação
20/01/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:25

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:28

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 10:28

Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:32

Juntada de manifestação
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000041-06.2025.4.01.4301 DESPACHO De início, vejo que o objeto da lide é antecipação da data da perícia médica.

Logo, é ato que diz respeito apenas à Coordenação-Geral de Perícia Federal, vinculada a União.

Promova-se a intimação da parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo do writ, a fim de indicar a autoridade coatora que detém competência para alterar a data da perícia médica administrativa, atribuição que não cabe ao INSS, mas ao Serviço de Perícia Médica Federal, vinculado à União.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, fazer conclusão dos autos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema. documento assinado digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
13/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
07/01/2025 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 11:11

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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