TRF1 - 1011223-23.2024.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARDOSO DA LUZ

CPF *35.***.*08-87

Advogados

ANDREA GONZALEZ GRACIANO

OAB: 5139/TO

CPF *06.***.*12-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

UNIAO FEDERAL

COORDENADORA-GERAL DA PERICIA MEDICA PREVIDENCIARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 16/06/2025 10:31

    Juntada de Informação

  • 05/06/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 16:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 21/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 13:31

    Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DA LUZ em 23/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 10:33

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/04/2025 18:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/04/2025 18:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 18:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/04/2025 18:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 31/03/2025 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2025 11:46

    Juntada de Informações prestadas

  • 31/03/2025 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2025 00:23

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011223-23.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONZALEZ GRACIANO - TO5139 POLO PASSIVO:COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSÉ CARDOSO DA LUZ contra ato da Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Gerência Executiva de Palmas/TO, objetivando a antecipação da perícia médica referente ao requerimento de benefício por incapacidade (SABI – Perícia Inicial, protocolo nº 1832651844) formulado em 29/11/2024.

    O impetrante narra que: (a) em 29/11/2024, requereu o benefício por incapacidade devido a problemas de saúde que o impedem de exercer sua atividade laboral como lavrador; (b) a perícia foi agendada para 04/04/2025, às 14:05h, na Agência da Previdência Social de Araguatins/TO, mais de quatro meses após o pedido; (c) o atraso viola o prazo razoável de 45 dias estabelecido no acordo do Tema 1.066/STF e os princípios da eficiência e razoável duração do processo; (d) a demora lhe causa prejuízo irreparável, dada sua hipossuficiência e a natureza alimentar do benefício.

    Requer: (i) liminar para realização da perícia em até 10 dias; (ii) no mérito, a confirmação da ordem.

    Por despacho (ID 2164008911), determinou-se a emenda à inicial para apresentação de comprovante de residência ou declaração de terceiro, atendida em no ID 2164542781 com a juntada de ficha cadastral da Energisa (ID 2163952734) e espelho da unidade familiar do INCRA.

    Em decisão liminar (ID 2166152232), deferiu-se a gratuidade e a tutela de urgência, ordenando a realização da perícia em até 45 dias a contar do requerimento (29/11/2024), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 15.000,00), com notificação da autoridade, ciência ao INSS e vista ao MPF.

    A CEAB – Reconhecimento de Direitos da SRNCO informou (ID 2166954297) que a perícia segue agendada para 04/04/2025, sem antecipação registrada até então.

    A União requereu ingresso no feito (ID 2167259500).

    O INSS, por meio da Procuradoria-Geral Federal, apresentou manifestação, alegando ilegitimidade passiva da autarquia e da autoridade coatora, por não deter competência sobre a Perícia Médica Federal após a Lei nº 13.846/2019 e Lei nº 14.261/2021, requerendo: (a) exclusão da lide; (b) inclusão da União como litisconsorte passivo necessário; ou (c) seu ingresso como parte passiva.

    O MPF ainda não se manifestou.

    Os autos vieram conclusos para sentença.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

    Adoto como razão de decidir a fundamentação da decisão liminar proferida em 15/02/2025 (ID 2166152232), que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e a presença dos requisitos para a tutela de urgência, transcrevendo-a na parte que importa: “Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

    Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

    Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

    A causa de pedir da demanda cinge-se à demora para a realização de perícia médica.

    Com efeito, sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

    Assim, o transcurso de prazo excessivo entre a data de entrada do pedido (29/11/2024) e o agendamento (04/04/2025), sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

    Nesse ponto, registro que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152), com a fixação do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para designação de perícias médicas e sociais.

    Assim, a fixação da perícia em prazo superior ao estabelecido no referido acordo, importa em sua violação, razão pela qual deve ser observado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a designação das perícias.

    Está presente, assim, o fumus boni iuris.

    De igual modo, está evidenciado o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário.” (Decisão liminar, ID 2166152232) Não houve alteração de fato ou jurídica apta a afastar as conclusões da decisão liminar.

    O prazo de 45 dias a contar do requerimento (29/11/2024) expirou em 13/01/2025, e a informação da CEAB (ID 2166954297) confirma que a perícia permanece agendada para 04/04/2025, caracterizando descumprimento da liminar e reforçando a ilegalidade do ato.

    A natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência do impetrante, impossibilitado de trabalhar, consolidam o periculum in mora e o direito líquido e certo à perícia em prazo razoável.

    Quanto ao pedido do INSS de exclusão por ilegitimidade passiva, defiro-o.

    O INSS argumenta que, após as Leis nº 13.846/2019 e nº 14.261/2021, a Perícia Médica Federal (PMF) foi transferida ao Ministério da Previdência, integrando o Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), e que a Coordenadora-Geral da PMF não está sob sua subordinação direta (art. 18, Lei nº 13.846/2019; art. 10, Lei nº 14.261/2021; art. 2º, Decreto nº 11.356/2023).

    O ato impugnado – agendamento da perícia – é de competência da PMF, que opera em coordenação com o INSS para fins previdenciários, mas sob gestão autônoma do Ministério da Previdência.

    Assiste razão ao INSS, a responsabilidade pelo cumprimento do prazo recai sobre a estrutura da PMF, não cabendo ao INSS, que se limita à análise administrativa do benefício (Lei nº 8.213/91, art. 41-A).

    Assim, a legitimidade passiva recai sobre a União, representada pelo DPMF, e não sobre o INSS.

    Dessa forma, a concessão da segurança é medida que se impõe, consolidando a tutela liminar e assegurando o direito do impetrante.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar a liminar deferida (ID 2166152232), tornando definitivo o dever da Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária de realizar a perícia médica do impetrante, relativa ao requerimento de 29/11/2024 (protocolo nº 1832651844), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa em caso de recalcitrância, a ser suportada pela União; b) Declarar a ilegalidade do agendamento da perícia para 04/04/2025, por violação ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII); c) Deferir o pedido do INSS de exclusão por ilegitimidade passiva, reconhecendo que a Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária não está sob sua subordinação direta, excluindo o INSS do polo passivo, e mantendo a União como responsável pelo cumprimento da ordem na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

    Confirmo a gratuidade judiciária (art. 98, CPC).

    Defiro o ingresso da União como interessada (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009).

    Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

    Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

    Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

    Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).

    Registro eletrônico.

    Publique-se.

    Intimem-se com urgência.

    Araguaína/TO, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 25/03/2025 20:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 20:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 20:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 20:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2025 10:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2025 10:15

    Concedida a Segurança a JOSE CARDOSO DA LUZ - CPF: *35.***.*08-87 (IMPETRANTE)

  • 11/03/2025 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/02/2025 00:18

    Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DA LUZ em 12/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 03:18

    Decorrido prazo de COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 04/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 01:00

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 20/01/2025 13:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2025 19:41

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/01/2025 12:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/01/2025 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 12:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/01/2025 12:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011223-23.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARDOSO DA LUZ REPRESENTANTES DO IMPETRANTE: Advogado(s) do reclamante: ANDREA GONZALEZ GRACIANO IMPETRADO: COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE CARDOSO DA LUZ contra ato atribuído à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros por meio do qual pretende que seja determinado às autoridades impetradas a realização de perícia médica para data próxima, tendo em vista a designação de perícia para data remota.

    Recebo a emenda à inicial (2164542781).

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    A inicial, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/2009.

    GRATUIDADE PROCESSUAL A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

    A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

    Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

    MEDIDA URGENTE Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

    Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

    Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

    A causa de pedir da demanda cinge-se à demora para a realização de perícia médica.

    Com efeito, sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

    Assim, o transcurso de prazo excessivo entre a data de entrada do pedido (29/11/2024) e o agendamento (04/04/2025), sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

    Nesse ponto, registro que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152), com a fixação do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para designação de perícias médicas e sociais.

    Assim, a fixação da perícia em prazo superior ao estabelecido no referido acordo, importa em sua violação, razão pela qual deve ser observado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a designação das perícias.

    Está presente, assim, o fumus boni iuris.

    De igual modo, está evidenciado o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário.

    Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial e sua emenda; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora providencie à parte impetrante, conforme competência de sua alçada, a realização de perícia médica em até 45 dias, a contar da data do requerimento administrativo, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

    Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar.

    No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009); b) intimar a parte impetrante; c) intimar o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito.

    Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; d) cientificar o INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e retirar a União Federal do Polo Passivo. e) oportunamente, fazer os autos conclusos para sentença.

    Araguaína/TO, data certificada no sistema.

    LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 13/01/2025 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2025 16:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2025 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2025 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2025 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2025 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2025 09:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2025 09:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 17:28

    Juntada de emenda à inicial

  • 17/12/2024 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 20:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2024 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 16:49

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 16/12/2024 16:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/12/2024 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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