15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014554-14.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 e ALAN SANTOS FREIRE - BA49329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração argumentando que o julgado apresenta os vícios do artigo 1.022 do CPC, conforme razões que oferta em seu recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão, contradição interna ou para corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da causa.

Na situação, tais vícios inexistem.

A decisão embargada expressamente determinou a expedição de requisição de pagamento sem o destaque dos honorários contratuais, em vista da duplicidade de requerimento por advogados distintos (da parte substituída e dos sucessores), ambos arguindo fazer jus a verba honorária.

Porém, relevante consignar, o trânsito em julgado do decisum formador do título executivo judicial ocorreu em 2016, tendo o substituído VILSON SERAINE BATISTA falecido em 2013, ou seja, “o credor faleceu antes da propositura da execução, é dizer, durante o processo de conhecimento, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória” (TRF5, AI nº 08011431420204050000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020).

Tal situação fática obsta o pagamento indistintamente a todos os representantes judiciais que assim o requeiram, em detrimento da própria parte, cabendo a solução ser sanada pelo Juízo competente para dirimir o conflito entre particulares.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, decorrente de uma eventual má aplicação ou errônea interpretação de lei, ou da adoção de entendimento equivocado sobre a matéria (TRF2 –APELREEX 01354712320174025101, Rel.

SERGIO SCHWAITZER, J. 14.12.2018).

A reforma do decisum deve ser buscada na instância superior, mediante o recurso apropriado, pois os embargos não se prestam para corrigir eventual error in iudicando.

Assim, a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos para o mesmo fim ensejará a aplicação de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos (id 2127008518).

Expeça-se a requisição de pagamento relativa aos herdeiros de VILSON SERAINE BATISTA sem destaque de honorários contratuais, conforme já determinado (id 2124356579).

De outra parte, ante a divergência dos valores apresentados pelas partes, deverão os autos ser encaminhados à SECAJ para se pronunciar fundamentadamente sobre a controvérsia em relação às referidas importâncias, observando as seguintes orientações: I - A redução, por razões de distinção do título de aposentadoria, se integral ou proporcional, estabelece uma distinção de extensão da gratificação não prevista em Lei, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

A gratificação de desempenho é devida pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente de a aposentadoria ter se dado na forma proporcional, por não haver relação entre o valor da referida vantagem e o tempo de serviço dos servidores em atividade.

Neste sentido: TRF4 5028640-43.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022; II - Não incide PSS sobre os juros de mora, ressaltando que a partir de 12/2021, deverá ser quantificado o valor da contribuição do PSS sem incidência sobre a SELIC; III - Caberá à SECAJ verificar o período das diferenças devidas aos servidores exequentes: a) se anterior a 21.06.2004, data da publicação da Lei nº 10.887/2004, não haverá a incidência do PSS; b) a partir de 21.06.2004, haverá a incidência do PSS; IV - A SECAJ deve apresentar as planilhas tanto considerando a mesma data-base dos cálculos das partes, bem como a imprescindível atualização até o momento da conta, inclusive compensando os valores decorrentes das requisições já expedidas nestes autos.

Apresentada a conta, digam as partes em 5 dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
09/09/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:03

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/11/2021 23:59.
02/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:16

Conclusos para decisão
31/07/2021 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 14:14

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 21:54

Juntada de manifestação
29/06/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 22:39

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:27

Conclusos para despacho
16/04/2021 16:21

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2021 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:49

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:45

Juntada de Certidão
15/03/2021 07:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Cível da SJBA
15/03/2021 07:07

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 15:18

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027145-98.2023.4.01.3700

Marcelo Lira Chaves dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Jussara Araujo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1007618-32.2024.4.01.3311

Regina Rosa Ferreira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ney Coutinho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1000200-46.2025.4.01.4301

Josimar Ribeiro de Sousa

.Uniao Federal

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1002239-13.2024.4.01.3311

Antonio Reis dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Santos de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1005628-11.2021.4.01.3311

Iuni Educacional - Unime Itabuna LTDA

Thais Gomes Oliveira da Silva

Advogado: Silvana Gomes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2023 12:27

Exibir Processo