20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005628-11.2021.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THAIS GOMES OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA GOMES DA SILVA - BA29738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 DECISÃO Conforme a sentença proferida ao Id. 1000217248, os réus foram condenados a regularizar a situação da parte autora perante o FIES, promovendo o aditamento do semestre 2020.2 e a prorrogação do prazo do financiamento, com a dilatação dos semestres 2021.1, 2021.2 e 2022.1 mediante suspensão do financiamento dos referidos períodos, e contratação do FIES para o semestre 2022.2 e 2023.1, vindouro, nos quais deveria a demandante concluir o seu curso.

Ademais, foi determinado que os demandados pagassem à autora a título de danos morais, pro rata, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Na ocasião, ainda foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotassem as providências necessárias para possibilitar à autora os competentes aditamentos do contrato de FIES nos termos supra e sua matrícula atinente ao período 2022.2, permitindo-a frequentar as aulas, os estágios bem como realizar todas as avaliações necessárias para a conclusão de seu curso.

Posteriormente, diante da interposição de recurso pela IES e FNDE, foi prolatado acórdão, mantendo a sentença e condenando ambos os recorrentes individualmente em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Ids. 2088888170 e 2088889147).

Compulsando os autos, observo que a CEF promoveu o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, carreando comprovante de depósito atinente à metade da condenação em pecúnia (Id. 1276895252).

Nessa linha, tendo em vista que a sentença estabeleceu a condenação pro rata dos três réus, autorizo a apropriação pela CEF da quantia de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), devendo o valor remanescente depositado na conta judicial nº 1558.005.86402957 (guia ID 050000000632208090) ser transferido, com os acréscimos legais, para a conta indicada pela parte autora, Conta Poupança nº 000801736215-1, 1288, Agência 2089, Caixa Econômica Federal, de titularidade da advogada constituída, Dra.

Silvana Gomes da Silva, CPF: *13.***.*31-42.

Igualmente, diante do cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela IES, conforme se infere do documento Id. 2122653923, determino a transferência do montante depositado para a conta bancária supracitada, informada pela parte autora ao Id. 2127383249.

A empresa pública deverá trazer aos autos comprovantes das operações.

Quanto ao valor residual a cargo do FNDE, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos com o montante que entende devido, observando a sentença prolatada e os honorários sucumbenciais fixados no acórdão.

Neste ponto, ressalto à demandante que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Com a juntada, vistas ao FNDE para manifestação em igual prazo.

No tocante à obrigação de fazer imposta no comando sentencial, analisando detidamente os elementos coligidos ao feito, observo que até o momento não foi formalizada a contratação do FIES para os semestres 2022.2 e 2023.1, embora a parte autora os tenha cursado regularmente, sendo que os réus imputam uns aos outros a responsabilidade pelo descumprimento.

Dessa forma, e considerando o longo decurso do prazo desde a prolação da sentença, intimem-se os réus para que comprovem, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta no comando sentencial transitado em julgado, atinente à contratação do FIES para os semestres 2022.2 e 2023.1, ficando desde já consignado que, após o termino do prazo sem cumprimento, será aplicada multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Destaco a necessidade de comunicação e envolvimento entre todos os entes para a efetivação do comando sentencial, assim como cabe à Autora realizar as diligências necessárias que lhe competirem a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.

Por fim, nada a prover quanto ao pleito autoral de regularização da matrícula para seguimento do curso até sua conclusão integral em virtude de matérias pendentes, vez que além de ter sido exaurida a prestação jurisdicional, com trânsito em julgado da sentença, trata-se, também, de matéria estranha à lide.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/02/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/02/2023 12:24

Juntada de Informação
14/02/2023 02:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:53

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME ITABUNA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:13

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME ITABUNA LTDA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:18

Decorrido prazo de THAIS GOMES OLIVEIRA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:15

Juntada de manifestação
30/01/2023 18:24

Juntada de petição intercorrente
26/01/2023 12:36

Juntada de contrarrazões
13/12/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 18:27

Juntada de Certidão
12/12/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 09:17

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 22:34

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:08

Juntada de cumprimento de sentença
12/08/2022 18:26

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 00:44

Decorrido prazo de THAIS GOMES OLIVEIRA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:44

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME ITABUNA LTDA em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 17:11

Juntada de recurso inominado
22/07/2022 08:49

Juntada de cumprimento de sentença
08/07/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 10:49

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS GOMES OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *12.***.*81-46 (AUTOR)
08/07/2022 10:49

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 16:50

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME ITABUNA LTDA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 11:24

Conclusos para decisão
11/03/2022 12:27

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 12:38

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 12:33

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2022 12:33

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 23:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 04:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 17:32

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:19

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:17

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 17:17

Outras Decisões
26/11/2021 20:04

Juntada de contestação
17/11/2021 12:50

Conclusos para decisão
17/11/2021 02:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 08:07

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME ITABUNA LTDA em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 15:59

Juntada de diligência
04/11/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 07:06

Expedição de Mandado.
04/11/2021 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 10:30

Juntada de cumprimento de sentença
27/10/2021 14:17

Conclusos para decisão
26/10/2021 11:29

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
02/10/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
26/09/2021 18:21

Juntada de contestação
24/09/2021 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:42

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 07:42

Outras Decisões
22/09/2021 18:07

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:39

Juntada de manifestação
20/09/2021 11:25

Juntada de cumprimento de sentença
05/09/2021 23:57

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2021 23:57

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 13:11

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 13:11

Outras Decisões
03/09/2021 11:43

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:57

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 10:24

Juntada de outras peças
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 14:48

Juntada de outras peças
13/08/2021 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 11:19

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 03:05

Conclusos para decisão
16/07/2021 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/07/2021 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 11:25

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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